Questões de Qualificação e desqualificação da entidade como Organização Social (OS)

Direito AdministrativoOrganização administrativa e terceiro setor

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Direito AdministrativoAssunto: Qualificação e desqualificação da entidade como Organização Social (OS)

Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias, isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam cedidos dois servidores públicos municipais para atuar nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade

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