Questões de Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Direito AdministrativoProcesso administrativo e acesso à informação

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

A prestação de informações claras e precisas é um dos pilares da relação entre a administração pública e os cidadãos. A legislação que rege a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos estabelece diretrizes sobre como as informações devem ser gerenciadas e disponibilizadas. A respeito desse tema, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.


(__)Os órgãos públicos devem divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, que precisa informar, entre outros pontos, os serviços oferecidos, os requisitos para acesso e os prazos máximos para a prestação de cada serviço.

(__)O usuário pode solicitar acesso a quaisquer informações produzidas pelo órgão, exceto aquelas relativas aos planejamentos estratégicos e metas internas, pois estas são consideradas de circulação restrita à alta gestão.

(__)A prestação de informação ao usuário deve ser pautada pela cortesia, precisão e clareza, utilizando-se de linguagem simples e evitando o uso de siglas ou jargões técnicos que dificultem a compreensão.

(__)A Carta de Serviços ao Usuário deve ser objeto de atualização periódica e de permanente divulgação, sendo obrigatória sua disponibilização em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

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