Questões de Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Direito AdministrativoImprobidade e responsabilização

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Questão 1 de 2

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.

O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.

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