Questões de Declaração de inidoneidade

Direito AdministrativoImprobidade e responsabilização

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.

As questões vêm das provas. O treino é do seu jeito.

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