Questões de Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Direito AdministrativoProcesso administrativo e acesso à informação

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Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

A transparência pública e o acesso à informação são pilares da democracia e do controle social. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação garante que a sociedade possa:

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