Questões de Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.

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