Questões de Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Direito AdministrativoOrganização administrativa e terceiro setor

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Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, poderá decidir

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