Questão 1 de 2
Direito AdministrativoAssunto: Trâmite Processual (fases do processo administrativo)Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.