Questões de Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Direito AdministrativoLicitações e contratos

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Questão 1 de 2

Direito AdministrativoAssunto: Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

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