Questões de Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos

Direito AdministrativoOrganização administrativa e terceiro setor

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.


De acordo com a Lei no 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à

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