Questões de Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Direito AdministrativoOrganização administrativa e terceiro setor

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.

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