Questões de Princípio da Continuidade do Serviço Público

Direito AdministrativoPrincípios e regime jurídico

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Continuidade do Serviço Público

Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as providências necessárias para sanar as irregularidades e os prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do Município Alfa em cadastros restritivos fundada em irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplica-se o princípio da

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