Questões de Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Direito AdministrativoOrganização administrativa e terceiro setor

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

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