Questões de Dos Princípios

Direito AdministrativoPrincípios e regime jurídico

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Questão 1 de 1

Direito AdministrativoAssunto: Dos Princípios

Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.


Esse trecho se refere ao princípio da

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