Questões de Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Direito AdministrativoAtos administrativos

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Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que

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