Questões de Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Direito AdministrativoControle da Administração

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Direito AdministrativoAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

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