Questões de Seção I - Do pedido de acesso

Direito AdministrativoProcesso administrativo e acesso à informação

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Questão 1 de 2

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de

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