Questões de Legislação Administrativa

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Questão 1 de 2

Direito AdministrativoAssunto: Legislação Administrativa

Suponha que uma entidade beneficente dedicada ao setor médico-hospitalar, sem fins lucrativos, proponha a um fiscal municipal do setor de licenciamento o pagamento de propina para a liberação prioritária de licença de início de obra de ampliação de setor do hospital que passará, após concluída a obra, a atender gratuitamente crianças doentes de toda a cidade.


Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que

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