Questão 1 de 2
Direito AdministrativoAssunto: Legislação AdministrativaSuponha que uma entidade beneficente dedicada ao setor médico-hospitalar, sem fins lucrativos, proponha a um fiscal municipal do setor de licenciamento o pagamento de propina para a liberação prioritária de licença de início de obra de ampliação de setor do hospital que passará, após concluída a obra, a atender gratuitamente crianças doentes de toda a cidade.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que