É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:
Assinale a alternativa incorreta:
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma
instituição de caridade. É CORRETO afirmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:
Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel que
A ação potencializadora dos efeitos tóxicos determinados pela ingestão simultânea de várias substâncias venenosas é denominada
Um cadáver de homem adulto, exumado, apresentava redução do peso, pele dura, seca, enrugada e de tonalidade enegrecida; A sua face conservava, de maneira vaga, os traços fisionômicos mostrados em vida. O fenômeno transformativo caracterizado pela descrição é de
De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:
Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:
Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:
São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:
O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:
“...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir." (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:
Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
São órgãos da execução penal, EXCETO:
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, analise os itens a seguir:
I.Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante concessionária de serviço público, valendo-se da qualidade de funcionário comete o crime de advocacia pública.
II.Não é considerado crime a conduta do agente que seapropria de dinheiro recebido de outrem no exercício do cargo, mesmo que decorrente do erro do particular.
III.Ocorre a concussão quando o agente exige a vantagem indevida, mesmo antes de assumir a função, mas desde que seja em razão dela.
Está CORRETO o que se afirma em:
Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:
Em se tratando dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
I. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição Estadual, julgar, anualmente, as contas do governador e, se esse não as apresentar até sessenta dias após a data fixada naquela Constituição, eleger comissão para tomá–las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa.
II. Os Secretários de Estado não poderão, em quaisquer circunstâncias, desde a sua nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público.
III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador– Geral do Estado.
Quais estão corretas?
Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.
II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:
No Direito Administrativo atual, os
princípios exercem especial importância, atuando
como instrumento de interpretação, integração e
fundamento dos deveres jurídicos e limites da
atuação estatal. Analise as seguintes assertivas
referentes aos princípios do Direito Administrativo.
I. O princípio da legalidade proporciona a
presunção iure et iure de validade dos atos
administrativos.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo
previsto no ordenamento constitucional
brasileiro, atua como requisito de eficácia dos
atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode
ser utilizado, dentre outros princípios do Direito
Administrativo, como fundamentação para a
vedação de nomeação de pessoas com
determinado grau de parentesco próximo, para o
exercício de cargos em comissão e funções de
confiança na esfera administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre o poder de polícia da Administração Pública:
I. As atividades normativas e sancionadoras no
exercício do poder de polícia poderão ser
delegadas, mediante autorização legislativa
específica, a particulares estranhos a estrutura
administrativa, os quais deverão exercê–lo de
acordo com a observância das normas do Direito
Administrativo.
II. A concessão de licença e de autorização são
exemplos de exercício do poder de polícia
exercido pela Administração Pública.
III. O exercício do poder de polícia pela
Administração Pública, por representar forma de
atuação vinculada, está sujeito ao controle
judicial quando representar caso de atuação
preventiva da Administração Pública. Nos casos
de atuação repressiva do Estado, no exercício do
poder de polícia, o controle judicial somente
poderá ser realizado após o esgotamento da via
administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a concessão dos serviços públicos:
I. A concessão representa forma de prestação
indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato
de oportunidade e conveniência, dispensando,
portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de
contrato administrativo para a sua formalização.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto
Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio
Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. As ações afirmativas são programas e medidas
especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada, para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
II. É considerada população negra o conjunto de
pessoas que se autodeclararem pretas ou
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga.
III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do
Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica
sanção para os atos de discriminação racial.
Quais estão corretas?
Aos servidores titulares de cargos
efetivos é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas. Em relação a esse
assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A contribuição não tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída somente pelas seguintes pessoas
jurídicas: União, Estados, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de
contribuição previdenciária.
Quais estão corretas?
De acordo com o CTN, é correto
afirmar que:
Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
