Q291534 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

a) Não terá direito a receber correspondência.
b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profissional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

Legislação Estadual