Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração pública
São princípios da Administração Pública, exceto:
Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.
Idealizada por Otto Gieke, a teoria do órgão preceitua que o Estado declara sua vontade através de órgãos internos, cujas atribuições são definidas em lei, mas exercidas por agentes públicos, de modo que o ato do agente é imputado ao órgão que integra a pessoa jurídica. Acerca da administração pública e da teoria do órgão, é correto afirmar que:
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que
No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de microcomputadores e notebooks é considerado um serviço técnico profissional especializado. II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação da obra, bem como as especificações que assegurem os melhores resultados empreendimento. IV. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente. Marque a alternativa CORRETA:
O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.
Nesse caso,
Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como
Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
