Analise as seguintes assertivas
sobre o poder de polícia da Administração Pública:
I. As atividades normativas e sancionadoras no
exercício do poder de polícia poderão ser
delegadas, mediante autorização legislativa
específica, a particulares estranhos a estrutura
administrativa, os quais deverão exercê–lo de
acordo com a observância das normas do Direito
Administrativo.
II. A concessão de licença e de autorização são
exemplos de exercício do poder de polícia
exercido pela Administração Pública.
III. O exercício do poder de polícia pela
Administração Pública, por representar forma de
atuação vinculada, está sujeito ao controle
judicial quando representar caso de atuação
preventiva da Administração Pública. Nos casos
de atuação repressiva do Estado, no exercício do
poder de polícia, o controle judicial somente
poderá ser realizado após o esgotamento da via
administrativa.
Quais estão corretas?
