Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854657 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

a) à própria Assembleia, independentemente de concurso público.
b) à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.
c) à própria Assembleia.
d) ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

2)

Q854656 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

a) Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
b) Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.
c) Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatória
d) Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

3)

Q854865 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

a) A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.
b) Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.
c) O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.
d) Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

4)

Q856601 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual).

a) Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo
b) Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro
agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional
c) O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida
d) Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais
de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal

5)

Q854659 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

a) Extinção de mandato.
b) Proteção por imunidade formal.
c) Proteção por imunidade material.
d) Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

6)

Q856597 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

a) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada
b) Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração
c) O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função
d) A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

7)

Q856600 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que
dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual), analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de punição do assédio moral.

I. Admoestação verbal.
II. Repreensão.
III. Suspensão.
IV. Demissão.
V. Perda do cargo comissionado ou função gratificada.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III e IV apenas
b) I, II e III apenas
c) I, II, IV e V apenas
d) II, III e IV apenas

8)

Q854658 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

a) O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.
b) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.
c) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem
d) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

9)

Q850888 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Assinale a alternativa correta. De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

a) o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso
b) no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes
c) havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório
d) nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios
e) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

10)

Q850890 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.

a) Buscar a excelência no atendimento e atuar com cortesia, presteza, respeito, honestidade, imparcialidade, impessoalidade, observando a igualdade de tratamento nas relações de trabalho com os usuários da justiça e o público em geral
b) Respeitar as capacidades, limitações individuais e opiniões, sem qualquer tipo de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição política ou social, seja na expressão verbal ou escrita
c) Realizar as tarefas atribuídas a seu cargo ou sua função com discrição, comprometimento, diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade
d) Participar, quando convidado, convocado ou designado, dos programas, eventos institucionais e de outras atividades que visam à capacitação, ao aperfeiçoamento das atividades laborais e à integração entre colegas e áreas do Tribunal
e) Cumprir todas as ordens superiores

11)

Q829600 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais.

Considerando que Paulo foi nomeado e entrou em exercício no cargo de delegado, assinale afirmativa INCORRETA:

a) Ao final do estágio probatório, caso não comprovada a aptidão para o exercício das funções de Delegado de Polícia Substituto, Paulo será exonerado do cargo e reintegrado ao cargo de escrivão de polícia.
b) Conforme previsão expressa da LC 129/2013, caso reconhecida a aptidão para o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”.
c) Paulo continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três anos de exercício no novo cargo, condicionada à comprovação da capacidade para cargo, a ser aferida ao final do estágio probatório, em avaliação especial de desempenho
d) Paulo terá que se submeter ao estágio probatório, por ter se habilitado em cargo de natureza e carreira diversas àquele anteriormente exercido

12)

Q834022 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

a) Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.
b) Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.
c) Inamovibilidade.
d) Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

13)

Q834084 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista de Infraestrutura,

Sobre a disciplina prevista na Lei Complementar n.º 129/2013 acerca do desenvolvimento do policial civil na carreira, é CORRETO afirmar:

a)
A progressão dar-se-á por antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem.
b)
O desenvolvimento do policial civil na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção.
c)
Progressão é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
d)
Promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

14)

Q839565 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

a) Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis.
b) O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de o servidor ter falecido.
c) Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário.
d) O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

15)

Q839584 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:

a) saúde e indicação
b) antiguidade e periculosidade
c) localização e tempo de condenação
d) regime de prisão e recomendação

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