Questões de Concurso – Aprova Concursos

93691)

Q296063 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

Condutor dirige seu veículo e vê seu maior desafeto atravessando

a rua na faixa de pedestres. Estando próximo à faixa, o

condutor, consciente, deliberada e intencionalmente, acelera

seu veículo e o coloca na direção de seu desafeto, acabando

por atropelá-lo e matá-lo. De acordo com o Código Penal, o

crime cometido deve ser considerado

a)
culposo porque o agente deu causa ao resultado por imperícia.
b)
doloso porque o agente não atentou para a faixa de pedestres.
c)
doloso porque o agente tinha intenção de matar seu desafeto.
d)
culposo porque o agente deu causa ao resultado por negligência.
e)
culposo porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.

93692)

Q296070 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

É correto afirmar que a Criminologia é uma

a) disciplina auxiliar das ciências médicas, voltada às investigações clínicas, por meio de perícia e exames laboratoriais.
b) ciência empírica e interdisciplinar, a qual estuda os fatores que contribuem para a ocorrência do crime, dentre outros temas correlatos.
c) disciplina auxiliar das ciências jurídicas, voltada às técnicas de realização de perícia e exames laboratoriais.
d) disciplina auxiliar das ciências criminais, voltada às investigações por meio de perícia e exames laboratoriais.
e) ciência dogmático-normativa, fundada na ética e na filosofia, a qual estuda a personalidade do preso, dentre outros temas correlatos.

93693)

Q296823 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos crimes contra a Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela.
b)
Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
c)
No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
d)
Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi–la.
e)
Configura–se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

93694)

Q296828 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa

correta.

a)
Apropriar–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
b)
Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.
c)
Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.
d)
Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
e)
Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo–se dessa qualidade.

93695)

Q296830 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

“Nenhum acusado,___________ , será processado

ou julgado sem defensor."

Assinale a alternativa que preenche, adequada e

completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do

CPP.

a)
com exceção do foragido
b)
com exceção do ausente ou foragido
c)
com exceção do ausente
d)
ainda que ausente
e)
ainda que ausente ou foragido

93696)

Q296842 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e

convenções internacionais

a)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

93697)

Q296854 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à

apresentação da declaração de bens prevista na Lei

Federal n 8.429/92, apresentou a declaração devida

em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica–se

que João afirmou na declaração não possuir

bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já

que João é proprietário de apartamento na cidade

de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010.

É constatado também que o imóvel é de valor modesto,

de aquisição compatível com os rendimentos de

João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta

de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade

Administrativa

a)
comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.
b)
prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.
c)
considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d)
considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.
e)
não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

93698)

Q291253 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

a)
não retroage, salvo para beneficiar o réu.
b)
não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
c)
retroage, salvo disposição expressa em contrário.
d)
retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.

93699)

Q291258 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

a)
em caso de desastre.
b)
em caso de flagrante delito.
c)
para prestar socorro.
d)
por determinação judicial, a qualquer hora.

93700)

Q291260 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afirma, EXCETO em:

a)
A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
b)
A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
c)
A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
d)
O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.

93701)

Q291265 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

a)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
d)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

93702)

Q291272 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

É muito importante em Medicina Legal a estimativa do tempo aproximado de permanência de um corpo dentro da água e sua transformação após a morte. Mesmo tendo em conta as múltiplas variáveis que podem atuar, o tempo aproximado de morte e permanência em meio líquido de um corpo que mostrou as seguintes características: “pequenas crostas arredondadas de sais calcários sobre remanescentes da pele" é de

a)
três meses de morte.
b)
seis meses de morte.
c)
um dia de morte.
d)
uma semana de morte.

93703)

Q291277 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O aparecimento dos núcleos de ossificação no esqueleto é fundamental para avaliar a idade fetal em um exame médico-legal. O início da ossificação da clavícula (ponto radiológico de ossificação) dá-se em meados do

a)
oitavo mês de gestação.
b)
quarto mês de gestação.
c)
segundo mês de gestação.
d)
sexto mês de gestação.

93704)

Q291323 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

a)
facultativos para analfabetos e maiores de setenta anos.
b)
obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de setenta anos.
c)
facultativos para analfabetos e estrangeiros.
d)
facultativos para aposentados e estrangeiros.
e)
obrigatórios para analfabetos e facultativos entre os dezesseis e os dezoito anos.

93705)

Q291328 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:

a) perda de bens e pena de morte.
b) perda de bens e trabalho forçado.
c) trabalho forçado e banimento.
d) pena de morte e suspensão de direitos.
e) suspensão de direitos e banimento.

93706)

Q291330 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

a)
ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.
b)
às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.
c)
às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.
d)
às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.
e)
às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

93707)

Q291335 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Não havendo determinação judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:

a)
suspeita de crime inafiançável, desastre e flagrante delito.
b)
desastre, suspeita de crime imprescritível e investigação criminal.
c)
flagrante, suspeita de crime imprescritível e para prestar socorro.
d)
investigação criminal, suspeita de crime inafiançável e para prestar socorro.
e)
flagrante delito, desastre e para prestar socorro.

93708)

Q291342 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

a)
A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
b)
A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.
c)
A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
d)
A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.
e)
A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

93709)

Q291354 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

a)
é imutável, considerada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.
b)
pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo.
c)
pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.
d)
não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.
e)
pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

93710)

Q291359 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Cabe às Polícias Militares:

a)
o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
b)
o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
c)
as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.
d)
as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública.
e)
a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

93711)

Q291361 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

a)
flagrante delito.
b)
desastre.
c)
prestação de socorro.
d)
determinação administrativa.
e)
salvamento de menor.

93712)

Q291366 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Salvo expressa disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída:

a)
da metade.
b)
de um a dois terços.
c)
de um a três quintos.
d)
de três quartos.
e)
de um oitavo.

93713)

Q291513 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a)
Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
b)
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
c)
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
d)
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

93714)

Q291518 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a)
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

93715)

Q291520 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

a)
Somente a privacidade do próprio interessado.
b)
A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.
c)
A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.
d)
A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afinidade com ele.

93716)

Q291525 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

a)
À comissão revisora.
b)
Ao Governador do Estado.
c)
Ao Diretor de Departamento.
d)
Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

93717)

Q291532 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

a)
Obrigatória.
b)
Essencial.
c)
Imprescindível.
d)
Voluntária.

93718)

Q291835 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

São Princípios da Administração

Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:

a)
Legalidade.
b)
Probidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Eficiência.
e)
Publicidade.

93719)

Q291842 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

De acordo com a Constituição

Federal, no que se referem aos direitos e garantias

fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das

comunicações telefônicas, salvo, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.

II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário

ao exercício profissional.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

93720)

Q291847 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre a improbidade administrativa,

prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

a)
A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
b)
Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má–fé do agente público.
c)
A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.
d)
Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas.
e)
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa.

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