Questões de Concurso – Aprova Concursos

80671)

Q657421 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

a)
desenvolvimento nacional.
b)
estado social de direito.
c)
defesa da paz.
d)
soberania.
e)
prevalência dos direitos humanos.

80672)

Q657426 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.
b) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c) Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
e) A Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

80673)

Q657433 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são I. inalienáveis, os dominicais. II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo. III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais. IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais. V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) IV e V.

80674)

Q657438 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os crimes contra a pessoa,

a)
o comportamento da vítima é incapaz de influenciar a pena no crime de lesão corporal.
b)
o princípio da insignificância não se aplica ao crime de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de vias de fato.
c)
a ofensa à saúde de outrem, por ser crime de perigo, não depende da produção do resultado para a configuração da tipicidade.
d)
a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
e)
a prática de lesão corporal leve em situação de lesões recíprocas pode ensejar a substituição da pena de detenção pela de multa.

80675)

Q657440 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a evolução das Escolas Penais,

a)
a base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.
b)
a estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.
c)
a transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.
d)
a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.
e)
o funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

80676)

Q657445 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

a)
Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.
b)
O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa.
c)
Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei no 9.099/95.
d)
O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação.
e)
No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente a denúncia originalmente proposta.

80677)

Q657452 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

a)
O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
b)
O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.
c)
Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.
d)
O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.
e)
O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.

80678)

Q657457 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sebastião juntou dinheiro que arrecadou ao longo de 20 anos trabalhando como caminhoneiro para adquirir um caminhão, zero quilômetros, que passou a utilizar em seu trabalho, realizando fretes no interior do Estado da Bahia. Ainda no prazo de garantia, o veículo apresentou problemas e ficou imobilizado. Sua esposa, Raimunda, microempresária do ramo da costura, adquiriu uma máquina bordadeira de valor elevado de uma grande produtora mundial, que depois de poucas semanas de funcionamento, também apresentou parou de funcionar.

Diante desses fatos, é correto afirmar que

a)
ambos podem ser considerados consumidores, desde que se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos e comprovem hipossuficiência econômica em relação ao fornecedor, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista como regra geral, a lei reconhece expressamente a hipótese de consumo intermediário mediante prova da hipossuficiência econômica e do desequilíbrio na relação.
b)
ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário.
c)
nenhum dos dois pode se enquadrar no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois não são destinatários finais dos produtos; a lei adotou a teoria finalista, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não admite a hipótese de consumo intermediário, afastando as disposições consumeristas para os produtos adquiridos para a utilização em cadeia de produção.
d)
ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria finalista, bastando a prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação e, portanto, se apresentando como irrelevante que o consumo tenha ocorrido na cadeia de produção.
e)
Sebastião pode ser considerado consumidor mesmo que não seja usuário final do produto adquirido, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário, mas Raimunda não poderá ser considerada consumidora, por se tratar de pessoa jurídica.

80679)

Q657464 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

a) A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.
b) Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.
c) O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.
d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
e) A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

80680)

Q657469 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
b) Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
c) O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
d) Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
e) A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.

80681)

Q657471 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da responsabilidade do Estado na doutrina pátria e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos incide nos mesmos termos da responsabilidade da administração pública, bastando que o ato legislativo produza danos ao lesado para que surja o dever de indenizar.
b) O servidor público responderá por atos dolosos e culposos que causem danos ao administrado, e essa responsabilidade será apurada regressivamente em litígio que envolva o servidor e o ente público ao qual está vinculado, em caso de obrigação do Estado de ressarcir o dano causado ao lesado.
c) O Estado responde, pelos atos jurisdicionais, nos casos de condenação errônea do jurisdicionado em processo criminal, prisão por prazo superior ao previsto no título condenatório, prisão preventiva seguida de posterior absolvição em processo criminal e dolo do magistrado na prática de ato jurisdicional danoso à parte.
d) A responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo, indica ser suficiente a concorrência da conduta do agente público, do dano ao terceiro e do nexo de causalidade, não havendo causas excludentes da responsabilidade estatal.
e) A responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de atos de seus agentes independente de culpa, exceto nos casos de culpa dativa do preposto do ente público.

80682)

Q657476 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
e) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

80683)

Q657508 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com as disposições do Código Civil, a prescrição

a)
não corre entre pai e filho menor emancipado.
b)
não admite renúncia tácita, mas somente expressa.
c)
admite renúncia antes de sua consumação, desde que se refira a interesses disponíveis de pessoas capazes.
d)
pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assistência de seu representante legal, independentemente de autorização judicial.
e)
corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.

80684)

Q657510 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:

a)
o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.
b)
em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.
c)
o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.
d)
no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.
e)
se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

80685)

Q657515 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com a Lei no

11.101/2005 (Lei de Falências):

a)
As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.
b)
Os credores da massa falida são extra-concursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.
c)
Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.
d)
O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
e)
O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

80686)

Q657522 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a competência,

a) a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.
b) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
c) são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.
d) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.
e) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

80687)

Q657527 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a tutela de urgência:

a) A tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos processuais.
b) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.
c) Concedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação autônoma.
d) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.
e) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

80688)

Q523002 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

As partes capazes podem, antes ou durante o processo,

convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades

e deveres processuais, sendo sempre indispensável

a homologação judicial para a validade do acordo processual.

Errado
Certo

80689)

Q523007 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

A denominada tutela provisória não pode ter natureza

satisfativa, uma vez que essa modalidade de tutela jurisdicional

se presta unicamente a assegurar a futura eficácia de tutela

definitiva, resguardando direito a ser satisfeito.

Errado
Certo

80690)

Q523014 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes

Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.

Errado
Certo

80691)

Q523019 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos

o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do

município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,

causando considerável prejuízo ao erário público.

Errado
Certo

80692)

Q523021 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento

do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que

exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,

mesmo que permaneça no exercício de outra função pública

Errado
Certo

80693)

Q523026 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.

Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.

Errado
Certo

80694)

Q523033 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Com relação às diferentes abordagens da administração e à

evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a

seguir.

A ênfase nos pormenores estruturais, a orientação normativa e prescritiva e a busca de meios científicos para o trabalho rotineiro são características da teoria da burocracia.

Errado
Certo

80695)

Q523038 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos diversos do

processo de planejamento.

Os elementos comuns à administração por objetivos incluem a formulação de objetivos independentes para cada atividade ou processo dentro de um departamento.

Errado
Certo

80696)

Q523040 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Julgue os itens subsecutivos, relativos a fundamentos de

organização e cultura organizacional.

Os valores sociais considerados importantes para os integrantes de uma organização constituem valores compartilhados que compõem uma cultura organizacional.

Errado
Certo

80697)

Q523045 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

No que se refere aos fundamentos de motivação, comunicação

e controle, julgue os próximos itens.

No âmbito do processo de motivação, a teoria do reforço estabelece que as estratégias de extinção e punição contribuem para que a vontade de repetir o comportamento seja reduzida.

Errado
Certo

80698)

Q523052 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

A respeito da gestão da qualidade e do modelo de excelência

gerencial, julgue os itens subsequentes.

Liderança, estratégia e planos, clientes, sociedade, informações e conhecimento, pessoas, processos e resultados são critérios de excelência considerados pelo modelo de excelência em gestão utilizado pela Fundação Nacional da Qualidade.

Errado
Certo

80699)

Q523057 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de projetos.

O gráfico de Gantt, ferramenta de análise temporal estruturada na forma de um cronograma, apresenta a previsão das datas de início e fim das diversas atividades programadas no âmbito de um projeto.

Errado
Certo

80700)

Q523069 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Com base no Guia “d" Simplificação Administrativa, do Programa

Gespública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

julgue os próximos itens, acerca de gestão de processos.

Devido ao fato de que processos de apoio produzem resultados imperceptíveis ao cidadão, eles são considerados irrelevantes se comparados aos processos finalísticos, os quais são essenciais para a gestão efetiva das organizações.

Errado
Certo

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