A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.
A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que
A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:
É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos
na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos
o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do
município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,
causando considerável prejuízo ao erário público.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito
consistente em deixar de cumprir ordem judicial
individualizada e diretamente a ele dirigida depende da
presença de dolo preordenado revelador de desprezo
institucional para com a administração da justiça.
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.
