Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública
