Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853919 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A alienação de bens no setor público ocorre quando:

a) há intervenção estatal na propriedade privada a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.
b) há intervenção estatal na propriedade pública a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.
c) há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo vedada a modalidade de doação.
d) há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo priorizado o princípio da supremacia do interesse privado.
e) há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo comprovado o interesse público e observadas às normas legais.

2)

Q853920 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal?

Julgue a situação e marque a alternativa correta:

a) A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.
b) A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.
c) A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.
d) A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.
e) A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

3)

Q732356 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,

a) deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais.
b) pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.
c) deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00.
d) depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta.
e) será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica.

4)

Q611094 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.

Nessa situação hipotética,

a)
a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
b)
se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
c)
o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
d)
o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
e)
o prédio está na categoria de bem dominical.

5)

Q624355 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

Com relação à alienação de bens públicos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

a) A alienação de bens públicos subordina-se sempre à existência de interesse público, devidamente justificado.
b) Admite-se, no âmbito da Administração Pública, a doação de bens públicos a órgão ou entidade da administração pública, salvo se de outra esfera de governo.
c) Dispensa-se a licitação no caso de venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
d) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.

6)

Q774836 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

O patrimônio público compreende:

I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.

II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.

III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.

Está correta a alternativa:

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) I e II, apenas.

7)

Q537268 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

a) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
b) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.
c) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
d) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
e) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

8)

Q657433 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são I. inalienáveis, os dominicais. II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo. III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais. IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais. V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) IV e V.

9)

Q401522 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

Errado
Certo

10)

Q227555 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por duas vezes, quando solicitado pela parte e desde que haja motivo justificado.
b) Não cabe prorrogação do prazo de convocação.
c) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
d) O prazo de convocação é sempre prorrogado uma vez, por igual período, independentemente de solici tação da parte.
e) O prazo de convocação poderá ser prorrogado até três vezes, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

11)

Q307368 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
b) Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
c) Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
d) As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
e) Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

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