O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:
Sobre a Repercussão Geral, é correto afirmar que:
Repercussão Geral é
Analise as afirmativas a seguir.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria. Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário
Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que
Analise as assertivas abaixo de
acordo com a orientação:
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo
Município, criando-se nova unidade
federativa, é cabível a reunificação dos dois
mediante lei estadual, com mera revogação
do ato normativo que o formalizou.
II. O Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que
tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes
federados.
III. É constitucional a lei municipal que proíbe a
circulação de água mineral com teor de flúor
acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim
sobre a proteção e defesa da saúde pública,
competência legislativa concorrente, nos
termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.
Quais estão corretas?
Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal − STF, no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão
geral, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese segundo a qual “é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe
sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município".
Diante desses elementos, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição da República, da legislação pertinente e da
jurisprudência do STF:
I. A tese fixada em repercussão geral remete ao tema da repartição de competências legislativas promovida pela
Constituição entre os entes da federação, sob o aspecto de que a competência suplementar do Município não pode ser
exercida de modo a conflitar com a competência privativa da União para, no caso, legislar sobre trânsito e transporte.
II. A decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral obsta, desde sua publicação, a edição de lei municipal que
imponha a infração de trânsito sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
III. Decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário à tese fixada em sede de repercussão geral e anteriores a
esta não são automaticamente atingidas pela decisão do STF, que teria o condão de produzir efeitos, na esfera judicial,
em relação aos processos pendentes que versassem sobre a questão suscitada, nos termos da legislação processual.
IV. O próprio STF não se vincula aos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral, diferentemente, contudo,
do que ocorre em relação à súmula vinculante, que vincula a todos os órgãos judiciais, somente podendo ser revista ou
cancelada mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que a legislação não pode prever
prazos diferenciados para concessão de
licença-maternidade para servidoras
públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a morte de detento
em estabelecimento penitenciário gera
responsabilidade civil do Estado quando
houver inobservância do seu dever
específico de proteção, com base na
responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser
inconstitucional os dispositivos da Lei
Complementar (LC) 105/2001 que
permitem à Receita Federal receber dados
bancários de contribuintes, fornecidos
diretamente pelos bancos, sem prévia
autorização judicial.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que cabe indenização a servidor
empossado por decisão judicial, sob
argumento de que houve demora na
nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, definiu que leis que tratam de
vedação ao nepotismo são de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma
vez que eles estão abrangidos pelo princípio
da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, decidiu que o direito à aposentadoria
por invalidez, com proventos integrais,
pressupõe que a doença esteja especificada
em lei.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à
cobrança de taxas para emissão de carnês
de recolhimento de tributos.
III. O Plenário do STF, em repercussão geral,
declarou a constitucionalidade de leis
municipais, que admite a contratação
temporária de servidores públicos para
cargos no magistério, mesmo de modo
genérico e sem especificar a duração dos
contratos, em face de evidente urgência e
interesse público.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao
chefe do Poder Executivo para propor leis
que implicam redução ou extinção de
tributos, e a consequente diminuição de
receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente
reformulou sua orientação para definir que:
“A comprovação do triênio de atividade
jurídica exigida para o ingresso no cargo de
juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso
I, da Constituição Federal, pode ocorrer até
a posse e não no momento da inscrição
definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é
constitucional a diferença de alíquotas
quanto às contribuições previdenciárias
incidentes na folha de salários de
instituições financeiras ou entidades
equiparáveis, a partir da edição da Emenda
Constitucional 20/1998
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou a jurisprudência de que a
contribuição ao Programa de Integração
Social (PIS) só pode ser exigida um ano
após a publicação da Emenda Constitucional
(EC) 17/1997, conforme o princípio da
anterioridade.
II. O STF, em repercussão geral, decidiu que
os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas não podem fixar
livremente o valor das contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas
relacionadas com suas atribuições e assim
realizar a atualização monetária do teto em
patamares superiores aos permitidos em
lei. “Entendimento contrário possibilitaria a
efetiva majoração do tributo por um ato
infraconstitucional, em nítida ofensa a
Constituição Federal”.
III. O STF, em repercussão geral, decidiu no
sentido de que “é prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil”, uma vez
que “não há no tema de fundo discussão
quanto à improbidade administrativa nem
mesmo de ilícitos penais que impliquem em
prejuízos ao erário ou, ainda, das demais
hipóteses de atingimento do patrimônio
estatal nas suas mais variadas formas”,
destacou. “Portanto, não há como se
debater sobre todo o comando jurídico do
Art. 37, parágrafo 5º”.
Quais estão corretas?
Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:
Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:
Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:
Repercussão geral - Entidade beneficente de assistência social - imunidade - contribuições sociais - artigo 195, § 7o , da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
Diante disso,
I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.
II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.
III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.
À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em