Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832873 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas

a) nulas de pleno direito
b) anuláveis.
c) não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
d) ineficazes.
e) inexistentes.

2)

Q783778 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

a) a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
b) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
c) se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
d) entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

3)

Q768576 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

a) não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
b) inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
c) desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
d) não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
e) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

4)

Q709958 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa correta.

a)
É obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o Relatório de Gestão Fiscal.
b)
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
c)
A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos a que estão obrigados mensalmente os Municípios deverá ser realizada até quinze dias após o encerramento do mês.
d)
Os Municípios, com qualquer número de habitantes, estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento) do seu orçamento com despesas de pessoal do Poder Executivo.
e)
Se o Município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada poderá pedir à União autorização para repasse de outras verbas que estavam definidas para outras despesas.

5)

Q682487 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

a)
deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal nº 101/2000.
b) da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
c) dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
d) da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
e) dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

6)

Q709970 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

a) É suficiente para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha com as metas fiscais aprovadas para o exercício.
b) No caso das ações desempenhadas por organizações do terceiro setor, por serem as ações públicas finais executadas por estas organizações e não pelo ente público contratante, os recursos transferidos não deverão ser tratados como despesa pública orçamentária, mas sim como saída extraorçamentária de caixa.
c) Não se considera para fins de aplicação das regras previstas na Lei Complementar citada, como transferência de recursos ao setor privado, a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
d) As condições previstas na Lei Complementar citada para a transferência de recursos ao setor privado aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, e instituições financeiras oficiais.
e) A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

7)

Q747811 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A Emenda Constitucional n2 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras:

I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

II. Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).

III. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, sem correção ou atualização monetária.

IV. A Emenda Constitucional n2 95/2016 estabelece os limites das despesas primárias de órgãos federais, determinando a inclusão, na base de cálculo e nos referidos limites estabelecidos, dos créditos extraordinários previstos na Constituição Federal, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I , II e III.
d) III .
e) I e IV.

8)

Q709967 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

a) ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.
b) apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.
c) a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.
d) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.
e) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

9)

Q709966 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente":

a) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
b) o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.
e) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

10)

Q646861 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.
b)
É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.
c)
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.
d)
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
e)
É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

11)

Q494617 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00 (Responsabilidade Fiscal), empresa

controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de

despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,

aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Por sua vez, empresa estatal

dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta

ou indiretamente, a ente da Federação.

Errado
Certo

12)

Q555166 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

a)
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública mobiliária.
b)
será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.
c)
o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito.
d)
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, denomina-se dívida pública fundada.
e)
os precatórios judiciais não pagos, mesmo quando não incluídos no referido orçamento, durante a execução do orçamento, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública previstos em lei.

13)

Q523024 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

Errado
Certo

14)

Q555165 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no

101 de 2000 − limita os gastos dos

governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos

e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com

quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

a)
União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.
b)
União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
c)
União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.
d)
União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
e)
União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.

15)

Q537299 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

a) A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.
b) Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
c) Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
d) A estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
e) A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.

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