Q537282 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) contra súmula do STF.
b) contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
c) para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
d) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
e) para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

Direito Constitucional