Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788065 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

a) a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
b) a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei nº 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
c) o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
d) o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
e) na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

2)

Q825832 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
b) a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.
c) a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.
e) não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição

3)

Q812992 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador

Considere a seguinte situação hipotética:

No mês de fevereiro de 2019, uma empresa distribuidora de energia elétrica (não enquadrada no Simples Nacional) contratou por R$ 5.000 o sr. Silva Brasil, pessoa física, engenheiro e segurado pela previdência social como contribuinte individual, para realizar um serviço técnico e emitir laudo de impacto ambiental. O pagamento foi realizado em fevereiro de 2019 e nesse mês o sr. Silva Brasil não realizou outros serviços ou manteve relação de emprego.

Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 3.048/99, a empresa contratante deverá:

a) Reter 11% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título
b) Acrescer 11% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
c) Reter 20% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
d) Não realizar qualquer tipo de retenção ou contribuição à seguridade social, já que é de responsabilidade do contribuinte individual o pagamento mensal dos valores devidos
e) Acrescer 20% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

4)

Q718550 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Nível Superior Geral

Conforme a Lei 8.212/1991, a Certidão Negativa de Débito (CND):

a) deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público.
b) deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público e com o privado.
c) é exigida da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público, e do proprietário da empresa quando da averbação de obra de construção civil, no Registro de Imóveis.
d) não será emitida quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança.
e) poderá ser substituída pela Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa (CPD-EN), quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva, conforme requisitos legais.

5)

Q670502 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o financiamento da seguridade social, está correto afirmar que:

a)
o auxílio-creche integra o salário de contribuição.
b) é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
c) a contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
d) as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.
e) a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviço se aplica às empresas optantes pelo Simples.

6)

Q705474 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue os itens a seguir.

A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.

Errado
Certo

7)

Q642436 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Sobre o custeio da Seguridade Social, marque a alternativa CORRETA:

a) Constitui receita da seguridade soe ial5 0% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal
b) A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais_
c) As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Regime Geral de Previdência Social
d) As contribuições sociais incidem sobre o benefício previdenciário da pensionista de trabalhador falecido que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.
e) Não é possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social além daquelas previstas na Constituição Federal, ainda que por Lei Complementar_

8)

Q642428 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Quanto aos Princípios que regem os Benefícios Previdenciários (Lein°8.212/91 ), é CORRETO afirmar:

a) Segundo o Princípio da Previdência Complementar Facultativa, esta será custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias_
b) O valor mensal de todo e qualquer benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo_
c) A seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais_
d) De acordo com o Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais, os benefícios deferidos aos rurais terão valor inferior aos benefícios concedidos aos urbanos_
e) Dentre os benefícios que regem a Previdência Social, não existe a garantia da preservação real do valor real dos benefícios_

9)

Q631038 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Analista de Sistemas

Na forma do disposto no artigo 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a seguinte verba integra o salário contribuição:

a) salário-maternidade.
b) parcela recebida a título de vale transporte.
c) verbas recebidas a título de incentivo à demissão.
d) diárias de viagens que não excedam 50% da remuneração mensal.
e) valores recebidos a título de férias indenizadas.

10)

Q591440 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa,

assinale a opção correta.

a)
Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
b)
A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
c)
Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
d)
O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
e)
No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante

11)

Q609058 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente.

O segurado aposentado pelo RGPS que passar a auferir renda na condição de trabalhador autônomo será segurado obrigatório em relação a essa atividade e participará do custeio da seguridade social.

Errado
Certo

12)

Q488261 - Ranking - INSS 2016,

Julgue os próximos itens, relativos às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos.

A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição.

Errado
Certo

13)

Q488266 - Ranking - INSS 2016,

A respeito do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Constitui fonte de receita da seguridade social um percentual incidente sobre os valores arrecadados com os resultados dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil.

Errado
Certo

14)

Q488273 - Ranking - INSS 2016,

Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem.

A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.

Errado
Certo

15)

Q488280 - Ranking - INSS 2016,

Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência, social, optou pela contribuição de alíguota reduzida, de 11%, que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá fazer a complementação da diferença entre o Percentual Pago e o Percentual devido, acrescida de Juros morátórios.

Errado
Certo

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