Com base na Lei nº 10.257/01
– Estatuto da Cidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Poderão ser previstas nas operações
urbanas consorciadas, entre outras
medidas, a regularização de construções,
reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
II. A operação urbana consorciada não
necessita de aprovação de lei específica.
III. Os certificados de potencial adicional de
construção serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir
unicamente na área objeto da operação.
Quais estão corretas?
