Questões de Concurso – Aprova Concursos

216571)

Q294271 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.
b) Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.
c) Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra–se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram–se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.
d) Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

216572)

Q294276 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

a) Controle administrativo e financeiro.
b) Controle administrativo.
c) Controle político.
d) Controle judicial.
e) Controle legal.

216573)

Q294283 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, podese dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:

a) competência.
b) finalidade.
c) forma.
d) motivo.
e) objeto.

216574)

Q294290 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.
I – A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.
II – A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.
III– A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.
IV– Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.

a) Estão corretos os itens II e III.
b) Estão corretos os itens I e II, somente.
c) Apenas o item IV é falso.
d) Apenas o item I está correto.
e) Estão corretos os itens II e IV.

216575)

Q294295 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como

garantias judiciais, EXCETO,

a)
necessária motivação das decisões judiciais.
b)
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
c)
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
d)
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.
e)
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

216576)

Q294310 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O texto apresentado é indicador da cultura escolar existente

em Goiás no início do século XX, caracterizada pela

a)
inexistência de privilégios socioeconômicos entre os discentes, demonstrada pela divulgação do nome do aluno e da punição aplicada.
b)
ruptura com o padrão cultural europeu, associada ao nacionalismo exigido pelo regime republicano recémestabelecido.
c)
resistência dos jovens ao ensino formal, considerado inadequado na época para uma região de economia agropastoril.
d)
ênfase na disciplina rígida do ambiente escolar, como estratégia pedagógica capaz de garantir um ensino de qualidade.
e)
valorização da permanência dos discentes no ambiente escolar, associada ao compromisso estatal na universalização do ensino.

216577)

Q294315 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

a)
o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
b)
a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
c)
o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
d)
a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
e)
a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

216578)

Q294322 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

a) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
b) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
c) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
d) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
e) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

216579)

Q294327 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que

a)
a aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.
b)
a teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus, quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução contratual.
c)
a aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de consumo no direito brasileiro.
d)
a falta de positivação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro impediu que os tribunais pátrios o aplicassem na resolução de casos concretos, de modo que a exceptio non adimpleti contractus foi aplicada de maneira absoluta até o ano de 1990.
e)
a determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.

216580)

Q294346 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de

a)
um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.
b)
um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.
c)
um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.
d)
um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.
e)
um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.

216581)

Q294377 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial

atenção da sociedade e dos meios internacionais e já

se encontram incorporados ao pensamento jurídico do sé-

culo XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento

filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos

históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram

a história da humanidade. Nessa perspectiva,

a)
o fim da II Guerra Mundial e a negação do valor do ser humano fazem nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade.
b) as primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.
c) a Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedade.
d) as concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.
e) o reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.

216582)

Q294384 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

a) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional.
b) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
c) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
d) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
e) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional.

216583)

Q294391 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei

Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

a)
deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
b)
ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
c)
representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
d)
requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

216584)

Q294396 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados

Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o

acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também

o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos

que tenham sido ignorados ou violados, determina:

a)
apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
b)
recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
c)
instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.
d)
recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
e)
incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

216585)

Q294404 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes

assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida

excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses

previstas na Constituição Federal;

II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da

autonomia política e administrativa local, que apenas

podem ser admitidas através de eventual emenda

constitucional;

III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e

aos Municípios, em igualdade de condições;

IV – A competência administrativa residual, não

disciplinada na Constituição Federal, cabe à União

Federal;

V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os

conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das

partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a

competência originária atribuída ao Supremo Tribunal

Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

a)
Todas as assertivas estão erradas.
b)
Há apenas uma assertiva correta.
c)
Há apenas duas assertivas corretas.
d)
Há apenas três assertivas corretas.
e)
Há apenas quatro assertivas corretas.

216586)

Q294409 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai

mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de

completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela

nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na

Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale

a opção correta:

a)
Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional.
c)
Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
d)
Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
e)
Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice–Presidente da República.

216587)

Q294411 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra–se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.
b)
O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.
c)
Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d)
Aplicam–se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador–Geral da República ou Advogado–Geral da União não atuará no julgamento da ação.
e)
Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

216588)

Q294416 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.

I – O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale

português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado

seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;

II – O interrogatório do surdo–mudo será feito por intérprete,

sendo vedada a inquirição por escrito;

III – O interrogatório do preso será feito, como regra,

pessoalmente, admitindo–se, quando determinado por

decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas a assertiva I está correta.
c)
Apenas a assertiva II está correta.
d)
Apenas a assertiva III está correta.
e)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

216589)

Q294423 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.

168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

a)
O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.
b)
O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.
c)
A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.
d)
A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.
e)
Para a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

216590)

Q294428 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce

atividade em trabalho externo:

a)
Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.
b)
Não tem direito à assistência médica.
c)
Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.
d)
Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.
e)
Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

216591)

Q294430 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de

serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se

comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor,

contrate nossos serviços". Assinale a proposição correta:

a)
Trata–se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.
b)
A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.
c)
Cuida–se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.
d)
A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.
e)
A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

216592)

Q294435 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema

legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das

idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

a)
A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.
b)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.
c)
Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.
d)
É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
e)
O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

216593)

Q294442 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a proposição correta:

a)
A simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.
b)
A coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza–se através da pressão inocente, sem malícia.
c)
A outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume–se em fraude contra credores.
d)
O erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.
e)
O dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

216594)

Q294447 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção

correta:

a)
O sistema de responsabilidade por ato de terceiro é, em regra, de responsabilidade subjetiva, com presunção relativa de culpa.
b)
Aquele que, acobertado pelo estado de necessidade, causa dano a terceiro, está isento de responder pelo prejuízo, diante da excludente de ilicitude.
c)
A responsabilidade dos patrões, pelos atos de seus empregados, assenta–se no risco da atividade e apenas excepcionalmente admite o direito de regresso.
d)
Quanto à inexecução, o Código Civil prevê que, ainda que ela resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
e)
É vedada a cumulação de dano moral com o dano estético.

216595)

Q294466 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da

administração deva relacionar os investimentos da

companhia em sociedades coligadas e controladas e

mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as

proposições:

I – São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha

influência significativa.

II – Considera–se controlada a sociedade na qual a

controladora, diretamente ou através de outras controladas, é

titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo

permanente, preponderância nas deliberações sociais e o

poder de eleger a maioria dos administradores.

III – Presume–se a influência significativa quando a

investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do

capital votante da investida, sem controlá–la.

IV – A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a

companhia aberta divulgue informações adicionais sobre

coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas I e III estão corretas.
c)
Apenas I e IV estão corretas.
d)
Apenas três delas estão corretas.
e)
Apenas uma está correta.

216596)

Q294473 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Marque a

assertiva equivocada:

a)
O direito fundamental à igualdade tributária proíbe qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado fundado na ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.
b)
O direito fundamental à igualdade tributária veda qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes que estejam em situação idêntica.
c)
É vedado à União instituir imposto que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique diferenciação em relação a determinada região do país, em detrimento de outra, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento equilibrado do país.
d)
As contribuições sociais poderão ter bases de cálculo ou alíquotas diferenciadas, a depender da atividade econômica exercida pelo contribuinte, do porte da atividade empresarial, da condição estrutural do mercado de trabalho, da utilização intensiva de mão de obra ou de outros fatores a serem estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
e)
O direito fundamental à igualdade fiscal não é violado quando a legislação infraconstitucional estabelece gradação de alíquotas do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza baseada no montante da renda auferida.

216597)

Q294478 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.
b)
Uma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená– lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.
c)
A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório.
d)
Declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.
e)
O sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.

216598)

Q294480 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às parcerias público–privadas, é correto afirmar

que:

a)
A obrigatoriedade do licitante vencedor em constituir uma sociedade de propósito específico alcança apenas as concessões patrocinadas, considerando a circunstância de que as concessões administrativas se assemelham às terceirizações.
b)
As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que apresentem projetos, estudos, levantamentos ou investigações que sejam utilizados nas modelagens das parcerias público–privada ficam proibidas de participar da licitação subseqüente.
c)
Nas parcerias público–privadas é possível emitir empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, ficando o parceiro público impedido de autorizar a transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com vistas a resguardar o interesse público.
d)
A repartição de riscos entre as partes pode considerar o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, excluindo–se o caso fortuito e a força maior, atribuíveis ao Poder Público para não onerar o preço a ser ofertado pelo parceiro privado.
e)
É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante de uma sociedade de propósito específico estruturada para viabilizar uma parceria público–privada

216599)

Q294485 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação,

instituído pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011,

assinale a alternativa correta:

a)
A remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no edital e no contrato é admitida em todos os contratos, salvo nas obras e serviços de engenharia.
b)
As contratações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação não admitem que mais de uma empresa ou instituição executem o mesmo objeto de forma concorrente ou simultânea, eis que a múltipla execução não é conveniente para atender à administração pública.
c)
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação, serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução por empreitada por preço unitário, empreitada por preço global e empreitada integral.
d)
O julgamento pelo menor preço ou maior desconto poderá considerar o menor dispêndio para a administração pública, admitindo, inclusive, que sejam considerados os custos indiretos relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores.
e)
O valor estimado da contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares e em um banco de dados de preços constituído obrigatoriamente por todos os entes da federação, com vistas a permitir maior intercâmbio de informações sobre os custos das obras.

216600)

Q294492 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano

ambiental é correto afirmar que:

a)
Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.
b)
É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.
c)
É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.
d)
Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.
e)
É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

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