Assinale a opção correta:
No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.
I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que
possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,
explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente
em relação a esse fato novo.
III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.
IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da
apelação por este interposta.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal,
em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja
prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem
aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido
prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser
alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.
I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou
possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda
para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados
ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de
registro de imóveis.
V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Estão corretas as afirmativas
Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.
I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da
outra.
II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de
ascendentes e descendentes.
III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
Estão corretas as assertivas
Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.
I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o
comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.
II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular" os efeitos da sua
decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em
conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.
III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: IPresidente
da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador
Geral da República.
IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da
matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua
intervenção de terceiros no processo.
Estão corretas as proposições
Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare
o motivo do ato administrativo.
( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento
de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.
( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a
necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.
( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados
pela lei à atuação da Administração Pública.
( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege
estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Assinale a sequência correta.
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.
I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução
normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.
II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados
internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.
III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito
tributário e a equidade.
IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor
sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
Estão corretas as assertivas
Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.
I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente
em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.
II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou
pela sua suspensão.
IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos
limites da competência do órgão prolator da decisão.
Está correto o que se afirma em
No início dos anos 1990, o mundo assistiu a derrocada do chamado Bloco Socialista, comandado pela ex-União Soviética, tendo como consequência o fim da Guerra Fria e o surgimento de uma Nova Ordem Mundial, que apresenta como características, EXCETO,
A modernização da agricultura brasileira passa a ser desenvolvida a partir da última metade do século XX baseada na intensificação do uso de tecnologias na produção, na articulação entre indústria, capital financeiro e produção agropecuária com forte presença de multinacionais, destacando-se a produção de grãos, o que converteu o Brasil em ator importante no mercado mundial de commodities. Nesse cenário, a produção de soja se destaca no país com um processo de expansão que se dá nas últimas décadas em direção ao Nordeste e à Amazônia, ocupando parte considerável dos cerrados brasileiros. Sobre a expansão da sojicultura no Brasil, é INCORRETO afirmar:
Leia atentamente os textos a seguir:
“As práticas imperialistas, do ponto de vista da
lógica capitalista, referem-se tipicamente a
exploração das condições geográficas desiguais
sob as quais ocorre a acumulação do capital,
aproveitando-se igualmente do que chamo de
as ‘assimetrias’ inevitavelmente advindas das
relações espaciais de troca. Estas últimas se
expressam em trocas não leais e desiguais, em
forças monopolistas espacialmente articuladas,
em práticas extorsivas vinculadas com fluxos de
capital restritos e na extração de rendas
monopolistas.”
David Harvey. O novo imperialismo (2004, p. 35).
“O aparecimento de dois novos elementos
reestruturadores do capitalismo na passagem
do século XX para o XXI torna ainda mais
complexo o entendimento acerca do seu
funcionamento. Em primeiro lugar, o
movimento de reestruturação do capital global
decorre do colapso na liderança dos dois blocos
de países que até pouco tempo atrás
organizavam o mundo, a partir do final da
Segunda Grande Guerra, quando os Estados
Unidos assumiram, de fato, a posição de centro
hegemônico capitalista. [...] E, em segundo
lugar, destaca-se o intenso
processo de hipermonopolização do capital,
expresso pelo poder inequívoco de não
mais de 500 grandes corporações
transnacionais a dominar qualquer
setor de atividade econômica e responder por
cerca da metade do PIB global".
Marcio Pochmann. Publicado em Revista Carta Capital,
11/01/2011.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/politica/mudancasno-capitalismo-global
Considerando os textos acima, julgue (V
Verdadeiro e F Falso) os itens a seguir e
assinale a alternativa CORRETA.
I. No contexto atual das relações
interimperialistas, as multinacionais
organizam sua expansão baseadas, entre
outras coisas, na exploração das
desigualdades ou assimetrias existentes
entre os países, na oferta de recursos e nas
configurações do mercado de trabalho.
Nesse sentido, sua expansão para os países
periféricos tem garantido os processos de
acumulação de capital, seja via exportação
de infraestruturas, expansão de mercados ou
mesmo intensificação da exploração do
trabalho.
II. As potências mundiais, na condução das
disputas contemporâneas, têm se utilizado
dos acordos e sanções econômicas,
medidas financeiras protecionistas e da
formação de blocos econômicos, deixando
de ter importância o poder bélico das forças
militares na arquitetura das relações de
poder no Sistema Internacional.
III. A alteração de uma ordem mundial bipolar
para um mundo chamado multipolar
recompôs o quadro de relações das
potências mundiais, eliminando com isso as
assimetrias econômicas existentes entre os
países asiáticos, africanos e latinoamericanos.
IV. Como consequências das atuais
configurações do capitalismo global, parte da
manutenção das dinâmicas de acumulação,
pode-se incluir a destruição dos recursos
ambientais globais (terra, ar, águ(A), a
transformação em mercadoria de formas
culturais, históricas e da criatividade
intelectual, além da privatização de uma
série de bens e direitos até agora públicos
em muitos países (como as universidades e
o acesso à saúd(E).
Leonel pediu a Riedel que guardasse, em seu
apartamento, um livro muito raro. Após três
meses, Leonel apodera-se do referido livro, sem
devolvê-lo a Riedel quando foi solicitado, este
crime configura-se:
A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.
A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for
indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais
firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia
da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor
putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à
dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:
Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa
do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,
dentre outros, os seguintes fundamentos:
Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito
A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública
