Questões de Concurso – Aprova Concursos

216631)

Q294865 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-

blicos serão atribuídos valores determinados por referências

numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras

de graus. O conjunto de referência e grau constitui,

relativamente ao cargo,

a)
a classificação.
b)
a ordem.
c)
o padrão.
d)
o sistema.
e)
a importância.

216632)

Q294872 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Conceitua-se a criminologia, por ser baseada na experiência e

por ter mais de um objeto de estudo, como uma ciência

a)
abstrata e imensurável.
b)
biológica e indefinida.
c)
empírica e interdisciplinar.
d)
exata e mensurável.
e)
humana e indefinida.

216633)

Q294877 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

“Vítima inocente, vítima provocadora e vítima agressora,

simuladora ou imaginária". Essa foi uma das primeiras

classificações, de forma sintetizada, que levou em conta a

participação ou provocação das vítimas nos crimes. O autor

dessa classificação foi

a)
Francesco Carrara.
b)
Giovanni Carmignani.
c)
Cesare Lombroso.
d)
Benjamim Mendelsohn.
e)
Cesare Beccaria.

216634)

Q294980 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

216635)

Q294985 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

216636)

Q294992 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

216637)

Q294997 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Administração Pública, em sentido

a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

216638)

Q293007 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
b)
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
c)
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
d)
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.

216639)

Q293014 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO

afirmar:

a)
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
b)
É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
c)
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
d)
É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas

216640)

Q293019 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

a)
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.
b)
A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.
c)
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
d)
Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

216641)

Q293021 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao

principio constitucional da legalidade:

a)
A edição de medidas provisórias.
b)
A expedição de portarias.
c)
A decretação do estado de defesa.
d)
A decretação do estado de sitio.

216642)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

216643)

Q293038 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões

prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
b)
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
c)
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
d)
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

216644)

Q293040 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b)
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
c)
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
d)
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

216645)

Q293045 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

a)
Pela concepção.
b)
Pela ruptura do cordão umbilical.
c)
Pela docimasia hidrostática de Galeno.
d)
Pela nomeação de curador ao nascituro.

216646)

Q293064 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

a) Os Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.
b) Na educação infantil, em creches e pré-escolas, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar.
c) O transporte escolar rural é custeado com apoio da União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, mediante convenio.
d) No ensino médio, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.

216647)

Q293069 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Proprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou Sha de área de preservação permanente (APP), suprimindo totalmente a cobertura vegetal em torno de três nascentes e do Ribeirão Soberbo, além de utilizar sua água para irrigação, sem autorização. O fato foi confirmado em pericias e depoimentos colhidos no inquérito civil. Composição amigável do dano foi tentada, sem sucesso. Como consequência, a Promotoria prepara-se para elaborar a petição inicial de ação civil pública, deduzindo pedidos que decorrem dos fatos comprovados.
Dentre as seguintes, a única pretensão impertinente, por fugir ao suporte fático amparado na prova colhida, é a seguinte:

a)
Imediata cessação das intervenções não autorizadas na APP.
b)
Imposição da obrigação de realizar a recomposição vegetal.
c)
Obtenção de outorga para utilização dos recursos hídricos.
d)
Instituição, demarcação e registro da área de reserva legal.

216648)

Q293076 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

a)
É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
b)
O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
c)
Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.
d)
A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente

216649)

Q293223 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

a)
A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre–arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
b)
Para teoria psicológica – conceito influenciado pelo pensamento positivista –, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
c)
Para a teoria psicológico–normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culp(A), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
d)
A teoria psicológico–normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
e)
A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.

216650)

Q293228 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A frase: “A potencial consciência da ilicitude encontra–se na culpabilidade, permanecendo apartada ao dolo”, refere–se a:

a)
Teoria da afetação potencial da consciência da ilicitude;
b)
Teoria estrita do dolo;
c)
Teoria psicológica da culpabilidade;
d)
Teoria limitada do dolo;
e)
Teoria estrita da culpabilidade.

216651)

Q293247 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b)
É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná–los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
c)
Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
d)
É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e)
Incluem–se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

216652)

Q293254 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;
IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

a) Todas as assertivas são corretas;
b) Somente as assertivas I, II e IV são corretas;
c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;
d) Somente as assertivas II e IV são corretas;
e) Apenas as assertivas I e II são corretas.

216653)

Q293259 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
b)
São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
c)
São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
d)
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
e)
Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

216654)

Q293261 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. Das construções doutrinárias de Günther Jakobs acerca do “Direito Penal do Inimigo", extrai–se que

aquele que por princípio se conduz de modo desviado, não oferece garantia de um comportamento pessoal,

por isso não pode ser tratado como cidadão, mas deve ser combatido como inimigo;

II. Uma classificação atual de justiça – levada em consideração na criação de novos métodos de resolução

de conflitos –, que surge como alternativa para que o crime não seja punido de maneira retributiva, mas que

o dano causado seja reparado ou minimizado, é a Justiça Restaurativa;

III. O Direito pátrio acolhe muitas das reinvindicações das minorias mediante edição de normas jurídicas

que visam a manter a convivência harmônica do coletivo;

IV. A afirmativa de João Baptista Herkenhoff (in Movimentos Sociais, Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2004, p.25) de que “Os movimentos sociais não se submetem aos padrões do Direito estabelecido.

Sobretudo em sociedades, como a brasileira, onde milhões de pessoas estão à margem de qualquer direito,

num estado de permanente negação da Cidadania, os movimentos sociais estão sempre a ´criar direitos´ à

face de uma realidade sociopolítica surda aos apelos de direito e dignidade humana", reflete o confronto

dos movimentos sociais com a ordem social cristalizada.

a)
Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
b)
Somente as assertivas II e IV são corretas;
c)
Apenas as assertivas II e III são corretas;
d)
Somente a assertiva III é correta;
e)
Todas as assertivas são corretas.

216655)

Q293266 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Aponte a alternativa incorreta:

a)
O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;
b)
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;
c)
A servidão extingue–se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;
d)
No usufruto, incumbem ao nu–proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;
e)
O direito de superfície pode transferir–se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

216656)

Q293300 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão, também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:

a) Conexão objetiva ou material;
b) Conexão subjetiva por simultaneidade;
c) Continência por cumulação objetiva;
d) Conexão subjetiva por concurso;
e) Continência subjetiva.

216657)

Q293312 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;
b)
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;
c)
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;
d)
O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doz(E) horas de frequência escolar;
e)
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

216658)

Q293329 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia–se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

a) O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos e será aprovado pelo Ministério Público;
b) Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da cobertura vegetal;
c) A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida pelas populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade;
d) O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável não poderá contemplar a possibilidade de visitação pública;
e) Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

216659)

Q293331 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao

mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

a)
Considera–se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
b)
Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
c)
O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;
d)
São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;
e)
Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

216660)

Q293336 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O direito ao respeito consiste também na preservação de objetos pessoais do idoso;
b) Com a finalidade de coibir o preconceito, constitui infração administrativa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
c) É correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização;
d) O envelhecimento é um direito personalíssimo;
e) Dificultar o acesso do idoso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime com pena de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!