Q294396 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados

Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o

acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também

o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos

que tenham sido ignorados ou violados, determina:

a)
apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
b)
recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
c)
instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.
d)
recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
e)
incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

Direitos Humanos