Questões de Concurso – Aprova Concursos

111991)

Q218209 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

a) distribuição.
b) prevenção.
c) continência.
d) conexão.
e) prerrogativa de função.

111992)

Q218211 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A intimação da sentença será feita

a) pessoalmente, sem qualquer exceção.
b) mediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.
c) ao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
d) exclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.
e) ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

111993)

Q218348 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

a) perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.
b) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
d) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
e) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.

111994)

Q218350 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

a) ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios.
b) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
c) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária.
d) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
e) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.

111995)

Q218355 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Nos termos da Lei nº 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

a) 05 dias úteis.
b) 30 dias úteis.
c) 20 dias úteis.
d) 15 dias úteis.
e) 10 dias úteis.

111996)

Q218362 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.

II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.

111997)

Q218374 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

a) o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.
b) somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
c) nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.
d) o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.
e) tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

111998)

Q274826 - ESAF - 2013 - MF - Pedagogo

Analise as assertivas a seguir sobre Educação a Distância.

I. A TV Escola é um canal de televisão do MEC que capacita, aperfeiçoa e atualiza educadores da rede pública, confi gurando–se modalidade de educação a distância.
II. O programa Universidade Aberta do Brasil busca ampliar e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior, por meio da educação a distância.
III. O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) visa conectar escolas públicas e privadas à internet, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino no País.
IV. O MEC mantém um portal para assessorar o professor, o Banco Internacional de Objetos Educacionais, no qual são disponibilizados recursos educacionais gratuitos em diversas mídias e idiomas.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

111999)

Q274838 - ESAF - 2013 - MF - Contador

Na assembleia de constituição de uma sociedade anônima, é fixado um capital social de R$ 8.400,00 e, na ocasião, os acionistas subscrevem todo o capital social, integralizando R$ 5.200,00 em moeda corrente.
O registro contábil da operação conduzirá ao surgimento das seguintes contas, grupos e saldos:

a) Capital Integralizado [patrimônio líquido = R$5.200,00]; Capital a Integralizar [patrimônio líquido = R$3.200,00]; Caixa [ativo circulante = R$8.400,00].
b) Caixa [ativo circulante = R$3.200,00]; Capital Social [patrimônio líquido = R$8.400,00]; Capital a Integralizar [patrimônio líquido = R$5.200,00].
c) Capital a Integralizar [ativo circulante = R$3.200,00]; Caixa [ativo circulante = R$5.200,00]; Capital Social [patrimônio líquido = R$8.400,00].
d) Capital Social [patrimônio líquido = R$8.400,00]; Caixa [ativo circulante = R$5.200,00]; Capital a Integralizar [patrimônio líquido = R$3.200,00].
e) Capital a Subscrever [patrimônio líquido = R$3.200,00]; Caixa [ativo circulante = R$5.200,00]; Capital Social [patrimônio líquido = R$8.400,00].

112000)

Q274840 - ESAF - 2013 - MF - Contador

A nossa empresa é tipicamente comercial, de porte médio. Sua atividade se restringe a comprar e revender mercadorias, sendo seu plano de contas adequado a esse tipo de empreendimento. Abaixo, apresentamos cinco relações com nomes de contas.
Indique a única delas que não poderia constar corretamente no plano de contas.

a) Caixa, Bancos conta Movimento, Duplicatas a Receber, Mercadorias, Receitas de Vendas, IPI a Recolher, Fornecedores e Capital a Integralizar.
b) Caixa, Bancos conta Movimento, Mercadorias, Receitas de Vendas, Salários a Pagar, Empréstimos Bancários e Capital a Integralizar.
c) Caixa, Custo do Produto Vendido, Receita de Vendas, Fornecedores, Capital Social, Empréstimos Bancários, Clientes e Despesas Antecipadas.
d) Caixa, Mercadorias, Móveis e Utensílios, Equipamentos de Produção, Empréstimos Bancários, Fornecedores e Capital a Integralizar.
e) Caixa, Bancos conta Movimento, Mercadorias, Receitas de Vendas a Vista, IPI a Recolher, Receitas de Vendas a Prazo, Fornecedores e Capital Social.

112001)

Q274845 - ESAF - 2013 - MF - Contador

O Livro Razão da fi rma Afrescos & Molduras Ltda. demonstra as seguintes contas e respectivos saldos no fim do exercício social:

Elaborando o Balanço Patrimonial, após a apuração do resultado do exercício, cuja única distribuição foi 30% para o imposto de renda, deverá ser ostentado o valor de

a) R$ 4.500,00 de patrimônio líquido.
b) R$ 4.660,00 de ativo não circulante.
c) R$ 4.962,00 de patrimônio líquido.
d) R$ 5.160,00 de patrimônio líquido.
e) R$ 6.900,00 de passivo circulante.

112002)

Q274852 - ESAF - 2013 - MF - Contador

Assinale a opção que indica o evento que enseja a transferência dos passivos permanentes para passivos financeiros.

a) A publicação da Lei Orçamentária Anual em que a obrigação será paga.
b) A efetivação do segundo estágio na realização da despesa orçamentária para o pagamento da obrigação inscrita no passivo.
c) O início do exercício contábil em que a obrigação será paga, mesmo que não haja previsão orçamentária.
d) A efetivação do primeiro estágio na realização da despesa com a emissão da nota de empenho para pagamento do passivo.
e) A edição de ato do gestor público incluindo a obrigação no rol de pagamentos do exercício financeiro.

112003)

Q274857 - ESAF - 2013 - MF - Contador

No registro dos bens intangíveis como ativo da entidade, deve ser observado, exceto:

a) a mensuração com segurança do custo do ativo é condição necessária para o seu reconhecimento.
b) o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura também deve ser reconhecido como ativo.
c) os valores da amortização ou perdas sofridas pelo ativo devem ser levados em conta no reconhecimento do ativo intangível.
d) os critérios de mensuração dos ativos recebidos a título gratuito devem ser explicitados nas notas explicativas ao balanço.
e) quando houver a possibilidade de geração de benefícios futuros, os gastos realizados posteriormente à aquisição do ativo devem ser incorporados ao valor do ativo.

112004)

Q274864 - ESAF - 2013 - MF - Contador

Sendo a Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP destinada a apurar o resultado patrimonial das entidades públicas, assinale a opção incorreta a respeito dessa demonstração e de sua elaboração.

a) Os ganhos ou perdas decorrentes da reavaliação de ativos são demonstrados na DVP.
b) A DVP destina–se a avaliar o resultado patrimonial, que inclui tanto as variações orçamentárias quanto as extraorçamentárias, observando os itens mais relevantes que interferem no superávit ou no déficit patrimonial.
c) O resultado apurado na DVP constitui–se no principal indicador de desempenho da entidade pública.
d) As variações patrimoniais qualitativas decorrentes da despesa e da receita de capital são consideradas na elaboração da DVP.
e) A apuração proporcionada pela DVP é realizada mediante o confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.

112005)

Q274869 - ESAF - 2013 - MF - Contador

Com base nos dados a seguir, responder as questões 34 e 35.

O endividamento geral é

a) 5,6774.
b) 6,9167.
c) 7,3333.
d) 5,3548.
e) 7,5000.

112006)

Q274871 - ESAF - 2013 - MF - Contador

Utilize os dados a seguir para responder as questões 36 e 37.

O Custo médio da hora de Mão de Obra da Empresa é

a) R$ 2.750,00.
b) R$ 1.050,00.
c) R$ 275,00.
d) R$ 105,00.
e) R$ 2.075,00.

112007)

Q274876 - ESAF - 2013 - MF - Contador

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –, na hipótese de seu recolhimento trimestral, é incorreto afirmar que:

a) o valor da CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
b) a base de cálculo da CSLL corresponde ao resultado contábil do período ajustado pelas adições determinadas, pelas exclusões admitidas e pelas compensações de base de cálculo negativa até o limite defi nido em legislação específica.
c) permite–se a dedução da CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito privado sobre receitas auferidas, no período, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e pela remuneração de serviços profi ssionais.
d) permite–se a dedução dos créditos judiciais com trânsito em julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, objeto de declaração de compensação.
e) não pode ser deduzida a CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da administração pública federal, sociedade de economia mista ou empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

112008)

Q274883 - ESAF - 2013 - MF - Contador

O capital de R$ 12.000,00 foi aplicado por um ano e gerou R$ 1.860,00 de juros. Se a inflação desse ano foi de 5%, então a taxa real de juros desse ano foi:

a) 11%
b) 10%
c) 10,5%
d) 9,5%
e) 9%

112009)

Q274958 - ESAF - 2013 - MF - Engenheiro

Considerando as especificações de desempenho contidas

na ABNT NBR 15575–3:2013 e as prescrições normativas

para a seleção correta dos materiais para o projeto do

sistema de piso, assinale a opção incorreta.

a)
Em áreas molhadas, devem ser empregados pisos “antiderrapantes", ou seja, com coeficiente de atrito dinâmico ≥ 0,4.
b)
Em função da resistência do esmalte ao desgaste por abrasão, as placas cerâmicas são classifi cadas como: PEI 1; PEI 2; PEI 3; PEI 4; PEI 5.
c)
A camada de acabamento dos sistemas de piso que apresentar desníveis abruptos, superiores a 5 mm, devem ter sinalização que garanta a visibilidade do desnível, por exemplo, mudanças de cor, faixas de sinalização, e outros.
d)
Em função da absorção de água, as placas cerâmicas são classificadas como: Porcelanatos; Grês; Porosas.
e)
Quanto menor for a absorção de água das placas cerâmicas, maior será a resistência mecânica.

112010)

Q277015 - CEPERJ - 2013 - SEDUC-RJ - Professor - Biologia

A fala em destaque da charge – “... um dia se dividem ao

meio e pronto, lá está o bebê" – refere–se ao tipo de reprodução

conhecida como:

a) gemulação
b) cissiparidade
c) esquizogonia
d) singamia
e) conjugação

112011)

Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

112012)

Q277351 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

a)
É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
b)
Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição.
c)
É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
d)
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
e)
Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

112013)

Q277356 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
b) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
d) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
e) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.

112014)

Q277363 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato pode ser pendente e eficaz.
b) O ato pode ser perfeito e ineficaz.
c) O ato pode ser imperfeito e pendente.
d) O ato pode ser imperfeito e exaurido.
e) O ato pode ser pendente e exaurido.

112015)

Q277368 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O oficial de justiça procedeu à realização de penhora de determinado bem, sendo o executado regularmente intimado da penhora nos termos da lei. Nesse caso,

a)
o demandado poderá, no prazo de dez dias depois de intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprovado que lhe será menos onerosa e que não ensejará prejuízo algum ao exequente.
b)
as etapas e os procedimentos expropriatórios deverão ser obedecidas, depois de transcorrido o prazo para manifestação do executado, não se admitindo qualquer forma de alienação antecipada dos bens penhorados.
c)
a penhora de crédito representada pela duplicata, cheque e outros títulos, será feita, em regra, pela via do protesto junto ao Tabelionato de Notas competente, sendo expressamente dispensada a apreensão do título.
d)
a segunda penhora, em qualquer hipótese, poderá ser realizada desde que expressamente requerida pela parte, não podendo o juiz agir de ofício.
e)
a penhora será considerada feita com a apreensão dos bens e lavratura do auto, já que o depósito dos bens deverá ser diligenciado somente depois de o credor, regularmente intimado, indicar depositário.

112016)

Q277370 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A respeito da abertura da sucessão e da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Caso o herdeiro seja casado, a aceitação de herança independe da anuência do seu cônjuge.
b)
Opera-se a transmissão imediata da propriedade, da posse dos bens e das dívidas do de cujus, no momento da abertura da sucessão, independentemente da vontade e do conhecimento dos herdeiros.
c)
O período entre a abertura da sucessão e a aceitação da herança é denominado delação.
d)
O direito de aceitar ou renunciar à herança tem natureza de direito subjetivo.
e)
O direito positivo brasileiro veda, expressamente, ao sucessor por um mesmo e único título, a aceitação parcial da herança.

112017)

Q277375 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João.
II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro.
III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

112018)

Q277382 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.

a)
Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que este se produza para sua consumação.
b)
Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.
c)
Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta proibida.
d)
Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o agente.
e)
Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.

112019)

Q277387 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte. De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por ele desejado desde o início.
b) Paulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte.
c) Paulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele operada poderia causar a morte da vítima.
d) Paulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado.
e) Paulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa superveniente absolutamente independente.

112020)

Q277394 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b)
Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c)
Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d)
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e)
Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

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