Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833235 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.

Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

a) vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão;
b) permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
c) permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
d) permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor público civil ao direito à livre associação sindical, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
e) vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 12 meses, contados da exoneração ou do término de seus mandatos.

2)

Q833234 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.

No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:

a) complexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
b) complexo, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato;
c) composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
d) composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc;
e) composto, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato, ou apenas de um ministro, desde que não haja discordância expressa do outro colegitimado para o ato.

3)

Q558137 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da

diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou

diretor-presidente de agência reguladora.

Errado
Certo

4)

Q558136 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos

humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência

de competência legal específica, o processo administrativo

deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar

a competência para si.

Errado
Certo

5)

Q271463 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos

humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito,

assinale a alternativa correta.

a)
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.
b)
É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.
c)
A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.
d)
Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.
e)
Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

6)

Q272034 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6

A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a

gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e

dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o

Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD

I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da

Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada,

formação universitária e elevado conceito no campo de

especialidade dos cargos para os quais serão nomeados,

devendo ser escolhidos

a)
pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
b)
por eleição direta entre os servidores efetivos, por voto secreto dos mesmos servidores, num pleito interno e nomeados pelo Presidente da República, após retificação do processo pela Câmara Federal.
c)
democraticamente. Nas Agências Reguladoras, de responsabilidade do Estado, sua gestão deve ser democrática, com toda a carga semântica que o termo remete. Gestão democrática exige que os dirigentes e gestores das Agências Reguladoras devam ser submetidos a um processo de legitimação periódica (eleições). A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
d)
dentro dos critérios da meritocracia, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho individual e institucional. A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
e)
por um colegiado representativo de toda a comunidade vinculada às Agências Reguladoras, pois são cargos em comissão ou função de confiança. A Constituição Federal determinou que a gestão das Agências Reguladoras deve seguir os princípios da democracia semidireta. A nomeação é competência da Presidência da República, após ratificação do Tribunal Superior Eleitoral.

7)

Q272033 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.986/2000, os

Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de

Assessoria e de Assistência são

a)
nomeados mediante resultados dos concursos públicos. Os concursos são propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.
b)
designados e exonerados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, análise do currículo e plano de trabalho. A transparência deve reger o processo seletivo.
c)
nomeados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, currículo e plano de trabalho. A transparência e impessoalidade devem reger o processo seletivo. A exoneração só ocorre após a avaliação do desempenho.
d)
nomeados pela instância de deliberação máxima da Agência, após análise dos currículos nos seguintes aspectos: conhecimento das políticas, das diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; conhecimento dos serviços que lhe são afetos, da sua operacionalização e da sua gestão; formação acadêmica.
e)
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

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