Q277440 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Designer Gráfico,

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.
b) os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.
c) os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.
d) os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.
e) os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.

Legislação Estadual