Q277825 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
b) eleições diretas, com participação pluripartidária.
c) autorização do governador, por meio de decreto‐lei.
d) decisão judicial, por meio de ação popular.
e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

Q277825 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

Direito Constitucional