Q277697 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
e) a tutela da ordem urbanística.

Q277697 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Direito Constitucional