Q272034 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6

A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a

gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e

dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o

Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD

I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da

Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada,

formação universitária e elevado conceito no campo de

especialidade dos cargos para os quais serão nomeados,

devendo ser escolhidos

a)
pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
b)
por eleição direta entre os servidores efetivos, por voto secreto dos mesmos servidores, num pleito interno e nomeados pelo Presidente da República, após retificação do processo pela Câmara Federal.
c)
democraticamente. Nas Agências Reguladoras, de responsabilidade do Estado, sua gestão deve ser democrática, com toda a carga semântica que o termo remete. Gestão democrática exige que os dirigentes e gestores das Agências Reguladoras devam ser submetidos a um processo de legitimação periódica (eleições). A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
d)
dentro dos critérios da meritocracia, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho individual e institucional. A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
e)
por um colegiado representativo de toda a comunidade vinculada às Agências Reguladoras, pois são cargos em comissão ou função de confiança. A Constituição Federal determinou que a gestão das Agências Reguladoras deve seguir os princípios da democracia semidireta. A nomeação é competência da Presidência da República, após ratificação do Tribunal Superior Eleitoral.

Legislação Federal