Q277399 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.

a) Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.
b) Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
c) Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
d) Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.
e) Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

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