Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q455467 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o

art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

a)
ele ocorrerá mediante progressão funcional e promoção sendo certo que progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo em que a promoção envolve classes diferentes.
b)
mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da semestralidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até cinquenta por cento.
c)
nos cargos das carreiras referidas no art 1º do mencionado diploma, ele obedecerá aos princípios da semestralidade, da existência de vaga e da competência e qualificação profissional.
d)
é permitida a progressão do ocupante de cargo efetivo das carreiras referidas no art. 1º da mencionada lei antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
e)
a promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, sendo vedados regulamentos específicos para cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

2)

Q455575 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as

carreiras dos servidores das agências reguladoras, não

havendo qualquer situação excepcional, a progressão

do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma

imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo

serviço em cada padrão?

a)
1
b)
2
c)
3
d)
4
e)
5

3)

Q455465 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Consoante o art. 2º da Lei n° 10.871/2014, são atribuições

específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a

IX e XIX do art. 1º da mesma lei, EXCETO:

a)
planejamento e coordenação de ações de fiscalização qualquer que seja a complexidade.
b)
formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
c)
gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
d)
gestão de informações de mercado de caráter sigiloso
e)
elaboração de normas para regulação do mercado.

4)

Q455464 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os

primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o

art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

a)
o descumprimento, ainda que justificado, de objetos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.
b)
Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.
c)
a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.
d)
a acumulação ilegal de cargos e funções publícas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.
e)
pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5)

Q272032 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de

desempenho individual e a avaliação de desempenho

institucional visam a aferir, respectivamente,

a)
a responsabilidade, a assiduidade, o compromisso, a eficiência e eficácia dos gestores e chefes de equipes na luta para atingir as metas institucionais; os resultados obtidos, em termos de satisfação dos usuários do serviço em pauta, em consonância com as metas da entidade.
b)
a efetividade dos servidores, a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo, possibilitando, dessa forma, verificar o impacto da implantação de um programa ou projeto; a efetividade da instituição na implantação de um programa ou projeto, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.
c)
a eficiência da entidade, ou seja, a capacidade de utilizar produtivamente os recursos para atingir as metas institucionais; eficácia dos servidores, ou seja, a capacidade de realizar objetivos propostos e a efetividade, ou seja, a capacidade de realizar a coisa certa para transformar a situação existente, de acordo com as diretrizes institucionais.
d)
o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais; o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.
e)
o desempenho no alcance das metas institucionais, considerando os programas, projetos e atividades prioritárias, além de outras características específicas de cada instituição; o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na eficiência, na eficácia e na efetividade individual para o alcance das metas institucionais.

6)

Q272063 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a

criação de carreiras e organização de cargos das

Agências Públicas, é correto afirmar que

a)
a jornada de trabalho semanal é de 44 horas.
b)
o desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga.
c)
em caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR).
d)
a avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa.
e)
até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.

7)

Q614574 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

a) início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.
b) início da fixação das vagas colocadas em concorrência.
c) cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.
d) início do período de avaliação.
e) início da prorrogação do período de estágio probatório.

8)

Q271462 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras

e organização de cargos efetivos das autarquias especiais

denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito,

assinale a alternativa correta.

a)
O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.
b)
Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas–aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós–graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.
c)
Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.
d)
É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.
e)
É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

9)

Q614573 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

a) é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.
b) é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, exceto os casos admitidos em lei.
c) nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.
d) é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.
e) é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

10)

Q272027 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6

O artigo 20–A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação

de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa em

Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de

Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que

tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em

exercício de atividades inerentes às atribuições do

respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no

Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei

nº 11.292/2006). O artigo 20–B (incluído pela Lei

nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída

em função do desempenho

a)
da instituição, medido pelos indicadores de qualidade, mediante um processo avaliativo dos usuários do serviço prestado.
b)
individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no artigo 20–A da referida Lei.
c)
individual do servidor, medido pelos indicadores de qualidade no processo de autoavaliação, referidos no artigo 20–A da referida Lei.
d)
institucional, medido pelos indicadores de qualidade focados nos resultados.
e)
individual do servidor referido no artigo 20–A da referida Lei, medido pelos indicadores de qualidade focados nos processos.

11)

Q529227 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das

autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a

alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

a)
Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.
b)
Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.
c)
A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.
d)
O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios: da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.
e)
Carreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

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