Questões de Concurso – Aprova Concursos

90091)

Q370092 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional no 86/15, que trata do chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Essa emenda, que acrescentou vários dispositivos ao texto constitucional, inseriu, no art. 166 da Constituição Federal, nove parágrafos novos. O § 9o desse artigo estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9o , acima transcrito, é

a) obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República.
b) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da média da receita corrente líquida realizada nos três exercícios imediatamente anteriores conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei ordinária federal.
c) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
d) voluntária, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme oscritérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal a todas as unidades federadas, independentemente de critérios quantitativos populacionais e da representação política parlamentar do proponente da emenda.
e) obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 165 da Constituição Federal, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma proporcional a todas as unidades federadas, tendo em conta critérios quantitativos populacionais e de representação política parlamentar do proponente da emenda.

90092)

Q370112 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.
b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.
d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
e) o princípio da retroatividade da lei penal mais bené- fica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

90093)

Q370117 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

a)
relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.
b)
remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
c)
seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
d)
considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
e)
considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

90094)

Q370124 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública,

assinale a alternativa correta.

de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

a)
O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
b)
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.
c)
A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.
d)
Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).
e)
Os testamentos particulares inserem-se no conceito
de documento particular para fins de falsificação
(art. 298, CP).

90095)

Q370129 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Para delimitação de competência, entende-se por foro

supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput,

do Código de Processo Penal,

a)
o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.
b)
o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.
c)
o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.
d)
o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.
e)
o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

90096)

Q370131 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de

testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo

222 do Código de Processo Penal.

a)
Há vedação legal à colheita do depoimento testemunhal deprecado, por meio de videoconferência.
b)
A expedição da carta precatória suspende a instrução criminal.
c)
Se intimada, por carta precatória, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, deverá comparecer para sua oitiva, pelo Juízo Deprecante, sob pena de condução coercitiva.
d)
Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
e)
Desnecessária a intimação das partes, da expedição da carta precatória, por se tratar de ato ordinatório.

90097)

Q370136 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo

Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer

nem constituir advogado:

a)
ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
b)
ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
c)
será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
d)
os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitenta) dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
e)
será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

90098)

Q370148 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

a)
a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.
b)
o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.
c)
a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d)
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)
o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente.

90099)

Q370155 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) representação interventiva municipal.

90100)

Q370162 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

a) pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
b) é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
c) enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
d) deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
e) escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

90101)

Q370167 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional

a) tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
b) que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.
c) tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
d) tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
e) tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

90102)

Q370179 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30% na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário,

a) a Administração pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele adquiriu estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade, sem prejuízo de poder ser submetido a processo administrativo para extinção do vínculo com a Administração Indireta.
b) o cargo de Marinaldo poderá ser colocado em disponibilidade, com percebimento integral de seus vencimentos e gratifica- ções, vedada sua demissão antes do decurso de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.
c) considerando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central.
d) poderá Marinaldo ser exonerado caso a fundação onde ocupa cargo em comissão seja regularmente extinta, posto que, nesse caso, não incide a vitaliciedade que protege o servidor no caso de cortes orçamentários e de pessoal.
e) como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso público, somente poderá ser exonerado ou demitido após a Administração ter desocupado todos os cargos em comissão e de assessoramento, que são de livre provimento.

90103)

Q370181 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados

a) por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
b) pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
c) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
d) por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
e) pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.

90104)

Q370186 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

a) servir para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
b) servir para pagar salários de servidores públicos contratados por concurso público.
c) servir para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
d) não servir para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
e) não servir para comprar títulos da dívida da União

90105)

Q370193 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O capital social da sociedade anônima poderá ser formado com contribuições

a) em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) apenas em dinheiro.
c) em dinheiro ou em bens imóveis, mas não em bens móveis.
d) em bens de qualquer espécie, ainda que insuscetíveis de avaliação em dinheiro.
e) apenas em bens imóveis.

90106)

Q370198 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que

a) o erro de tipo exclui a culpabilidade, o de fato a imputabilidade.
b) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a culpabilidade.
c) o erro de tipo exclui a reprovabilidade da conduta, o de fato o elemento do injusto.
d) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a invencibilidade do erro.
e) a discriminante putativa é o que distingue o erro de tipo do erro de fato.

90107)

Q370201 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

a)
admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
b)
as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
c)
visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
d)
a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
e)
é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

90108)

Q370206 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco,

assinale a alternativa correta.

a)
Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
b)
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
c)
Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
d)
Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
e)
Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

90109)

Q370213 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos

no prazo de

a)
5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
b)
10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
c)
5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
d)
10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
e)
15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

90110)

Q370218 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos moldes da Lei n 9.790/99, considerando atendidos

os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis

de qualificação como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público

a)
as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b)
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c)
as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d)
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e)
as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

90111)

Q370220 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da

a) renúncia.
b) cassação.
c) revogação.
d) invalidação.
e) caducidade.

90112)

Q370225 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição

Federal que a seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e

da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social, competindo

ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)

objetivo(s):

a)
redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.
b)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c)
unicidade da base de financiamento.
d)
delegação e descentralização da prestação dos benefícios e serviços.
e)
seletividade da cobertura e do atendimento.

90113)

Q370237 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser

proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor

ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se

o referido prazo

a)
anteriormente à data do pedido de falência.
b)
anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
c)
da prática do ato que se pretenda revogar.
d)
da data em que for decretada a falência.
e)
do pedido de falência.

90114)

Q370249 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego

público como aquele

a)
que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
b)
ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
c)
regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
d)
que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
e)
ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.

90115)

Q370251 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que concerne à lei e sua vigência,

a)
o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
b)
em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
c)
como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
d)
como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
e)
sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

90116)

Q370256 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

a)
objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.
b)
objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.
c)
subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.
d)
objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.
e)
objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.

90117)

Q370263 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

a)
a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.
b)
o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
c)
a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
d)
dos despachos não cabe recurso.
e)
o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

90118)

Q370268 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente

o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e

judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,

a)
se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
b)
se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
c)
o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
d)
por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
e)
uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.

90119)

Q370275 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

90120)

Q370282 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

a)
Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.
b)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
c)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.
d)
O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.
e)
O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.

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