Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q855663 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Técnico Forense,

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue os itens a seguir.

Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.

Errado
Certo

2)

Q846488 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito às disposições da Lei de drogas, assinale a alternativa incorreta.

a) É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo
c) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente
d) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços
e) Na fixação da multa, o juiz deve determinar o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um salário-mínimo

3)

Q840079 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Segundo o Código Penal, ficará sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro, o crime

a) praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando ocorrer em território estrangeiro e neste for julgado.
b) de genocídio, independentemente da nacionalidade e do domicílio do agente.
c) cometido por brasileiro, independentemente de a conduta ser punida também no país em que for praticada.
d) contra a administração pública brasileira, ainda que o agente não esteja a seu serviço.
e) contra o patrimônio de município brasileiro, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.

4)

Q843123 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

a) Apelação.
b) Habeas corpus.
c) Revisão criminal.
d) Recurso em sentido estrito.

5)

Q838578 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Rodrigo foi condenado em virtude da prática do crime de furto qualificado, cometido na Comarca de Curitiba. Na fixação da pena-base, o Magistrado sentenciante assim fundamentou:
“Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o acusado possui culpabilidade elevada, eis que premeditou o delito; ele não possui antecedentes criminais; não há elementos para a valoração de sua conduta social; sua personalidade é voltada para a prática de delitos, já que possui diversas anotações de atos infracionais; o motivo do crime é a intenção de obter lucro de maneira rápida e fácil; as circunstâncias do crime são normais; as consequências do crime são graves, eis que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos; o comportamento da vítima não incentivou ou facilitou a prática do crime. Assim, considerando-se as circunstâncias judiciais, valoro negativamente a culpabilidade, a personalidade, os motivos do crime, as consequências do crime e o comportamento da vítima.”
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, é válido apenas o aumento efetuado em virtude de qual circunstância judicial?

a) Comportamento da vítima.
b) Motivos do crime.
c) Personalidade.
d) Consequências do crime.
e) Culpabilidade.

6)

Q836248 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas.
Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe
produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro,
onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou
em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira

a) é aplicável ao caso.
b) não é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.
c) não é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.
d) é aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil.
e) é aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.

7)

Q850584 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo o Senado Federal (Agência Senado), no ano passado (2021 ), o país registrou 41 mil mortes violentas, cifra 7% mais baixa que a de 2020 e 30% inferior à de 2017. Ainda
assim, o número de homicídios praticados no Brasil é multo alto. Tal como não poderia deixar de ser, é um dos crimes mais estudados pela doutrina e jurisprudência. Acerca do delito de homicídio, é incorreto afirmar que

a)
se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
b)
motivo torpe é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional (ex.: matar o devedor de uma dívida de R$ 1,00).
c)
a morte encefálica caracteriza o momento da morte para o Direito Penal.
d)
para efeitos da prescrição, deve-se levar em conta o dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa.
e)
relevante valor social é o motivo que atende aos interesses da coletividade, i.e., não interessa apenas ao agente, mas sim ao corpo social.

8)

Q852427 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Se da prática do fato criminoso surge o direito de punir – jus puniendi –, certo é que, de outro lado, tal direito pode ser perdido pelo Estado se preenchidas algumas hipóteses legais. Considerando o tema Extinção da Punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada.
b) A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade.
c) A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
d) Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
e) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.

9)

Q839051 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:

a) no caso do agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a idade é circunstância que sempre atenua pena.
b) a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
c) no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
d) no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
e) na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

10)

Q850273 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Suponha que uma lei penal temporária tenha atribuído a delito já existente na legislação uma causa de aumento que se faria incidir caso o crime em questão fosse praticado no período que referida lei temporária estivesse em vigor. Nesse sentido, suponha também que Caio tenha infringido a lei nos termos descritos, ou seja, tenha praticado o delito na hipótese prevista pela lei temporária. Suponha, igualmente, que, na data do julgamento de Caio, por conta da prática da conduta penalmente descrita em análise, referida lei penal temporária não esteja mais em vigor. Nessa situação, é correto afirmar que

a)
Caio deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo referida lei não estando mais em vigor.
b)
como a lei penal temporária não está mais em vigor, não incide a causa de aumento nela prevista à conduta de Caio.
c)
como ocorreu a abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária, esta não se aplica a Caio.
d)
o juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender se, na situação concreta, for mais benéfico a Caio.
e)
Caio deverá responder sempre com a pena mais grave possível, não importa se a lei penal é temporária ou não, como medida de justiça.

11)

Q846493 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra pessoa idosa a conduta típica de _____.

a) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho
b) deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver ciência
c) deixar a entidade de atendimento de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas
d) deixar de cumprir as determinações legais sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa
e) prometer ou efetivar a entrega de idoso a terceiro, mediante paga ou recompensa

12)

Q835887 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)

A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.
b)

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.
c)

Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.
d)

A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.
e)

É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

13)

Q837143 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.

Errado
Certo

14)

Q837712 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

a)

A interpretação analógica, método de colmatação do ordenamento jurídico, caso seja desfavorável ao réu, não pode ser admitida no direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal.
b)

A nova lei penal que implique tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal é denominada lex mitior. Como se trata de lei penal mais grave, somente terá aplicação aos fatos posteriores à sua entrada em vigor.
c)

Segundo o princípio da representação, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
d)

Configura bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
e)

Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior à exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.

15)

Q850264 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Douglas, nascido em 10/11/2003, manteve sua namorada Júlia em cárcere privado durante o período de 18/10/2021 a 10/11/2021, data em que a polícia descobriu a localização da
vítima, libertou-a e prendeu Douglas em flagrante delito. Nesse sentido, considerando apenas a situação exposta, é correto afirmar que, em relação ao tempo do crime,

a)
adota-se a Teoria da Atividade, e, por consequência, Douglas deve ser considerado imputável, podendo responder criminalmente.
b)
adota-se a Teoria do Resultado, e, por consequência, Douglas deve ser considerado imputável, podendo responder criminalmente.
c)
adota-se a Teoria da Atividade, e, por consequência, Douglas não pode ser considerado imputável, razão pela qual apenas poderá responder por ato infracional análogo a delito.
d)
adota-se a Teoria da Ubiquidade ou Mista, e, por consequência, Douglas não pode ser considerado imputável, razão pela qual apenas poderá responder por ato infracional análogo a delito.
e)
adota-se a Teoria da Ubiquidade ou Mista, e, consoante interpretação mais favorável ao réu, Douglas não pode ser considerado imputável, estando sujeito apenas a medida de segurança.

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