Questões de Concurso – Aprova Concursos

90001)

Q337321 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

A respeito da improbidade administrativa, assinale a

alternativa correta.

a)
Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.
b)
Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.
c)
Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.
d)
Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.
e)
A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.

90002)

Q337364 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Pedro, delegado de polícia, desviou, em proveito

alheio, um aparelho celular cujo dono não fora encontrado e

cuja posse detivera, como produto de furto, em investigação

sob seu comando.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
Pedro deverá responder pela prática de crime de prevaricação.
b)
Trata-se de crime de furto.
c)
Trata-se de conduta atípica.
d)
Pedro praticou concussão.
e)
A conduta de Pedro caracteriza-se como peculato.

90003)

Q337369 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Constitui um dos requisitos para que seja admitida a

interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o( a)

a)
fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
b)
existência de indícios razoáveis da participação em infração penal.
c)
fato investigado constituir infração penal punida com pena de multa.
d)
indício razoável da autoria em contravenção penal.
e)
possibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis.

90004)

Q337371 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa correta acerca do reconhecimento de

pessoas e coisas e da acareação segundo o Código de

Processo Penal (CPP ).

a)
A acareação é ato processual presidido pelo promotor de justiça, visando à busca da verdade real.
b)
A acareação não pode ser realizada na fase policial.
c)
Se houver fundado receio de que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
d)
Admite-se que várias pessoas sejam chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, de forma coletiva ou em grupo.
e)
A acareação é inadmissível entre acusados, em razão de seu direito constitucional ao silêncio.

90005)

Q337941 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A presença de cauda de escoriação em uma ferida indica a

ação de instrumento

a)
contundente.
b)
perfurocontundente.
c)
cortante.
d)
cortocontundente.
e)
perfurante.

90006)

Q337946 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A presença de uma ferida perfurocontusa relacionada a um

disparo de arma de fogo e associada a uma zona de

tatuagem local caracteriza

a)
o sinal de Bonnet.
b)
um orifício de saída.
c)
um orifício de entrada de disparo a distância.
d)
um orifício de entrada de disparo encostado sem plano ósseo subjacente.
e)
um disparo a curta distância.

90007)

Q337953 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Assinale a alternativa que apresenta a lesão produzida

localmente pelo contato com corpos cujas temperaturas

sejam capazes de congelar os tecidos ou por exposição

prolongada à temperatura ambiente congelante.

a)
geladura
b)
necrose coagulativa
c)
queratinização
d)
hipotermia
e)
miliária

90008)

Q337972 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Assinale a alternativa correta a respeito da classificação dos

locais de crime e do isolamento de local.

a)
Para fins de exame do local do crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas, sendo-lhes vedado discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
b)
Entende-se por local interno aquele que não sofreu qualquer tipo de alteração e onde foi possível proceder a um isolamento satisfatório até a chegada do perito.
c)
Quanto à área, o local será classificado de acordo com o tipo de ocorrência que o gerou, podendo ser local de morte violenta, de incêndio, de furto, de acidente, entre outros.
d)
Locais relacionados são aqueles onde há maior concentração de vestígios da ocorrência do fato.
e)
Os locais externos são subdivididos em área mediata externa e área imediata externa.

90009)

Q337977 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Segundo a legislação civil vigente,

a) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
b) aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
d) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
e) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

90010)

Q337984 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

João, que possui dois filhos - José e Joaquim - em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificou- se que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,

a)
o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos.
b)
tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão.
c)
José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.
d)
a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.
e)
haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.

90011)

Q337989 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes: I.Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais. II.Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual. III.As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o. Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
II e III, apenas.
d)
I, apenas.
e)
I e II, apenas.

90012)

Q337991 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é correto afirmar:

a)
na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio.
b)
pela ação de usucapião, objetiva o possuidor a constituição, por sentença, do domínio do imóvel ou da servidão predial.
c)
na ação de consignação em pagamento, se o réu não contestar o pedido e tornar-se revel, o juiz declarará extinta a obrigação, isentando o réu de custas e honorários advocatícios.
d)
na nunciação de obra nova, dada a gravidade da decisão, o embargo só poderá ser concedido após justificação prévia.
e)
na ação de prestação de contas, se houver saldo credor declarado na sentença, este deverá ser cobrado por meio de processo de conhecimento autônomo.

90013)

Q337996 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

a) os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória.
b) dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.
c) o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
d) nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
e) admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

90014)

Q322911 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil

do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.

O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade

administrativa constante na Lei de Improbidade

(Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.

Errado
Certo

90015)

Q322916 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos

bens públicos, julgue os itens seguintes.

São bens públicos de uso comum do povo aqueles

especialmente afetados aos serviços públicos, como, por

exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

Errado
Certo

90016)

Q322923 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a

ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade

da dívida.

Errado
Certo

90017)

Q322928 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra

parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em

investimento financeiro de risco com a manutenção da relação

jurídica desfeita.

Errado
Certo

90018)

Q322930 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações

intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas

jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual

das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de

família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos

e a pares homoafetivos deve ser isonômico

Errado
Certo

90019)

Q322935 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal

realizado pela entidade de previdência privada da qual é

participante, ajuizou ação contra essa entidade.

Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua

aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato

de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado

banco.

A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC,

julgue o item abaixo.

O CDC é aplicável às situações apresentadas.

Errado
Certo

90020)

Q322947 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de

conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um

encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no

ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem

tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha

direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.

Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,

considerando-se a ambivalência entre o direito de ação e o de

defesa, o réu passa a possuir verdadeira decisão negativa

contra o autor, tal como se o juiz lhe houvesse deferido o

pedido.

Errado
Certo

90021)

Q322954 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do

empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da

empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade

nonagesimal.

Errado
Certo

90022)

Q322980 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de

a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
b) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
c) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
d) publicidade e divulgação.
e) pareceres, perícias e avaliações em geral.

90023)

Q322985 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que

trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,

determina que

a)
os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
b)
cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
c)
as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
d)
a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
e)
os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

90024)

Q355102 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Contábil

Pelas práticas contábeis aplicadas no Brasil, uma debênture com

juros anuais de 10%, e conversível em ações da data de seu

vencimento por sua emitente, deve ser classificada como:

a)
instrumento derivativo;
b)
passivo;
c)
capital social;
d)
patrimônio líquido;
e)
título híbrido nas demonstrações consolidadas.

90025)

Q355145 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Programador,

A região Norte, em especial o Vale do Madeira, teve a sua

economia baseada no extrativismo e, como decorrência da sua

formação social, o trabalho indígena, escravo ou não, foi

largamente utilizado. No entanto, no início do século XX, ocorreu

uma alteração nesse quadro relativo à mão de obra, com a não

utilização de indígenas.

O fator que justificou tal alteração foi:

a)
o fim da escravidão no Brasil no final do século XIX, atraindo a mão de obra imigrante para a região;
b)
a política oficial dos governos republicanos de forçar a migração do sul para o norte do país;
c)
a seca prolongada no nordeste, que forçou a migração deste contingente populacional para a região norte;
d)
a decadência do café do Vale do Paraíba levando a população camponesa dessa área para o norte do país;
e)
os investimentos do capital japonês na borracha da região norte, trazendo a mão de obra oriental para o Brasil.

90026)

Q355241 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

a) É facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
b) O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades de desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação.
c) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
d) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
e) Lei complementar disporá sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

90027)

Q355246 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
c)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
d)
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e)
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

90028)

Q355253 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1- É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2- Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92
3- São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4- A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringese ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

90029)

Q355258 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – F.
d) V – F – V – V.
e) V – V – F – F.

90030)

Q355260 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.
b) Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.
c) Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.
d) A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.
e) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!