Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I.a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II.a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III.seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades
Nas auditorias realizadas sobre processo de prestação de contas anual, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o documento que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia na utilização dos recursos públicos, submetendo os autos à autoridade ministerial para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, é denominado de
Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público: compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional; técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
Um lote de determinada mercadoria foi adquirida por R$ 2.000.000,00 à vista. A empresa compradora retirou a mercadoria no depósito do fornecedor e gastou R$ 40.000,00 para fazer o transporte desta mercadoria até o seu depósito. A compra ocorreu em 15/05/2014 e até 15/11/2014 a empresa vendeu 80% deste lote pelo valor de R$ 1.900.000,00. Sabendose que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda das mercadorias e que a empresa não tinha estoque anterior, a Demonstração do Resultado de 2014, em relação exclusivamente à compra e à venda das mercadorias descritas, evidenciará Resultado Bruto com Vendas no valor de
Sobre os modelos de Administração, é correto afirmar:
Sobre as formas de controle, é correto afirmar que o controle
Analisando o projeto de uma nova edificação a ser construída, o
fiscal da obra observou que fora planejada para uma rota
acessível uma rampa com 1715 cm de comprimento de projeção
horizontal, vencendo um desnível de 120 cm, num único
segmento. Após analisar a NBR 9050 - Acessibilidade a
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, o fiscal
resolveu aprovar o projeto.
A postura do fiscal da obra, nessa hipótese, afigura-se:
O engenheiro João foi encarregado de elaborar um estudo de
viabilidade de uma obra viária de empresa cujo custo de capital
para investimento é de 12% ao ano. A tabela mostra o fluxo de
caixa para o horizonte de projeto de 10 anos.
Considerando o fluxo de caixa mostrado, o valor presente líquido
do projeto é:
Nos planos diretores de macrodrenagem para defesa contra
inundações, podem ser adotadas medidas não estruturais e
medidas estruturais intensivas ou extensivas.
Um exemplo de medida estrutural extensiva é a criação de:
No exame das contas bancárias - Bancos Conta Movimento do Balanço Patrimonial da Empresa de Distribuição de Gás e Gasolina para os hospitais estaduais, o auditor independente constatou que o encarregado da tesouraria da entidade desviou R$ 90.000,00 para conta bancária própria. Para justificar-se, foi apresentada ao auditor a quitação de uma duplicata referente a uma compra fictícia. Segundo às Normas de Auditoria - NBC TAs, o ato praticado pelo encarregado da tesouraria caracteriza
Segundo a Lei nº 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser em número equivalente a X por cento do total, garantida, no mínimo, Y vaga(s ), devidamente sinalizada( s) e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. Os valores de X e Y correspondem, respectivamente, a
Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas doces classificadas como de classe 1 são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à
apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas,
julgue os itens a seguir.
O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.
A respeito dos sistemas operacionais Linux e Windows, do
Microsoft PowerPoint 2013 e de redes de computadores, julgue os
itens a seguir.
Mesmo que seja uma rede privada de determinado órgão ou
empresa destinada a compartilhar informações confidenciais,
uma intranet poderá ser acessada por um computador remoto
localizado na rede mundial de computadores, a Internet.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao gerenciamento de
arquivos e pastas e à segurança da informação.
O vírus do tipo stealth, o mais complexo da atualidade, cuja
principal característica é a inteligência, foi criado para agir de
forma oculta e infectar arquivos do Word e do Excel. Embora
seja capaz de identificar conteúdos importantes nesses tipos de
arquivos e, posteriormente, enviá-los ao seu criador, esse vírus
não consegue empregar técnicas para evitar sua detecção
durante a varredura de programas antivírus.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao gerenciamento de
arquivos e pastas e à segurança da informação.
No Windows 8.1, arquivos com o mesmo nome, mas com
extensões diferentes, podem ser armazenados na mesma
pasta, como, por exemplo, c:\pessoal\Cargos_TCU.docx
e c:\pessoal\Cargos_TCU.xlsx.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU,
julgue os itens subsecutivos.
A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um
período.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU,
julgue os itens subsecutivos.
Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal
poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no
cargo.
Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e
aos recursos previstos em lei.
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá
determinar que o responsável por infração considerada grave
seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública
federal.
Julgue os próximos itens, a respeito das funções administrativas de
planejamento, organização, direção e controle.
Por meio do planejamento, definem-se os objetivos e decide-se sobre os recursos e tarefas necessários para alcançá-los adequadamente, dividindo-se o trabalho, atribuindo-se responsabilidades às pessoas e estabelecendo-se mecanismos de comunicação e coordenação
Acerca das tendências na gestão de pessoas e na gestão de
desempenho, julgue os itens subsequentes.
Os testes de simulação de desempenho vêm se tornando cada
vez mais populares, por demandarem pouquíssima elaboração
para serem aplicados e por focarem diversos requisitos além
daqueles relacionados ao trabalho.
Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio
Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere à fixação do subsídio
A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X
