Uma das classificações da despesa pública prevista em lei é a classificação funcional, que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Essa classificação está detalhada na Portaria MOG nº 42/1999, que define as funções e subfunções. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I - A execução da despesa por função e subfunção deve ser divulgada bimestralmente pelo Poder Executivo como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
II - A subfunção agrega um determinado subconjunto de despesas e identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
III - As subfunções devem ser combinadas apenas com as funções às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999
É correto somente o que se afirma em:
Paulo e Vânia estão adotando uma menina que tem 2 anos de idade. A fim de poderem receber a criança e ambientá-la com tranquilidade, ambos requerem licença paternidade e maternidade, respectivamente. Nesse caso:
Rodrigo trabalha em uma instituição hospitalar que atende a indivíduos portadores de tuberculose. A fim de direcionar a prática profissional na instituição, propõe um projeto de intervenção cuja fundamentação é a Teoria Social Crítica, de base marxista. A Chefia do Serviço Social rejeita o projeto, alegando não gostar de sua fundamentação teórica. Nesse caso, a Chefia de Rodrigo está ferindo o princípio da garantia do pluralismo profissional, cujo fundamento é:
Fazem parte do âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações de saúde do trabalhador; II – a formulação e a execução da política de sangue e seus derivados; III – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Está correto o que se afirma em:
Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da
desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem
econômica.
Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.
Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada
sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade
empresária limitada em data certa previamente estabelecida
mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram
entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou
diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve
divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as
referidas sociedades.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a
efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança
Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força
Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que
essa atuação persistir.
Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em
áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que
estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de
vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata
atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
Um servidor público, fiscal de determinada agência
reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um
estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias.
Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição
ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do
estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou
ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual
pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo
prejuízo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à
matéria.
Um empreendedor deu entrada em pedido de
licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após
paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou
que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o
empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de
concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria
um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor
pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a
atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de
licenciamento ambiental.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011,
a atuação do órgão federal
A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.
Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de
pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica
exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades
do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta
deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo
a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento
em atividade ilícita.
Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou
Pela equação de Slutsky, é correto afirmar que:
Uma barra de aço de seção quadrada de 10 mm x 1000 mm de dimensões (lado x comprimento) está confinada entre dois apoios rígidos quando a temperatura é 25 º C. Considerando o coeficiente de dilatação térmica e o módulo de elasticidade longitudinal do aço iguais a 10-5 o C e 200 GPa, a tensão térmica normal média desenvolvida na barra quando a temperatura sobe para 50 º C, em MPa, é:
Com relação ao vidro na construção, analise as afirmativas a seguir: I.O assentamento dos vidros em esquadrias é feito com auxílio de massa chamada "massa de vidraceiro". II.O vidro translúcido é um tipo de vidro classificado quanto ao seu acabamento. III.O vidro laminado consiste em duas ou mais lâminas de vidro fortemente interligadas, sob calor e pressão, por uma ou mais camadas de polivinil butiral ou outra resina plástica. Está correto somente o que se afirma em:
Uma barra de aço de 8 mm de diâmetro foi ensaiada até a sua ruptura. Na ruptura, o seu diâmetro diminuiu, passando para 6 mm de diâmetro. A percentagem de redução de área dessa barra, em %, é:
A reorganização societária de uma sociedade anônima poderá resultar, com base nas regras contidas na lei que dispõe sobre as Sociedades Anônimas, nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas. Está definida de acordo com essa lei a seguinte operação:
A sociedade A Ltda. realizou com a sociedade M S.A. um contrato de empreitada cujo objeto é a construção de uma planta industrial para refino de petróleo. Pelos termos do contrato, a sociedade A, empreiteira, incumbiu-se de executar a obra em prazo de 18 meses, sob o preço ajustado de R$100 milhões. Na conclusão do contrato, a sociedade A Ltda. entregou ao dono da obra, a sociedade M S.A., o plano detalhado de execução da construção e de seus custos financeiros, sendo estes aceitos de pronto pelo dono da obra. Passados 12 meses do início do contrato, a sociedade A Ltda. introduziu modificações no projeto inicialmente proposto, o que acarretou aumento dos custos financeiros da obra. Quem arcará com os custos adicionais dessa obra?
De acordo com a Lei Federal n 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de
As empresas WW, YY, NN e KK apresentam-se para submissão a certame perante sociedade de economia mista. Todas são habilitadas por apresentarem os documentos hábeis. Após o julgamento, é considerada vencedora a empresa KK. Irresignada, a empresa YY apresenta recurso administrativo. Nos termos da lei geral de licitações, o
A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer
que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou os serviços, uns dos outros, está estabelecendo
o princípio da
Sr. Z é engenheiro e, por decisão judicial, vem a ser nomeado perito judicial em processo proposto por Sr. X em face de Sr. Y. Ao compulsar os autos judiciais, Sr. Z verifica que o réu é seu irmão e, por força dessa circunstância, apresenta recusa, por escrito, dirigida ao Juiz responsável pelo processo. Nesse caso, a recusa do perito se dá por
Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local
A Cia. Endividada S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 31/12/2014, realizou duas operações: I.Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 24 prestações mensais de R$ 4.000,00 cada. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 75.000,00. II.Emissão de 1.000 debêntures a R$ 100,00 cada, com taxa de juros compostos de 12% ao ano, com prazo de 8 anos e pagamentos anuais de R$ 20.130,28. Os custos de transação incorridos e pagos na emissão foram R$ 2.000,00. Na emissão desses títulos houve prêmio no valor de R$ 3.000,00. O reconhecimento dessas duas operações, em conjunto, provocaram um aumento de
