Q370249 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego

público como aquele

a)
que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
b)
ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
c)
regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
d)
que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
e)
ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.